SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 23 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2020 JAGUARETAMA/CE, 15 DE DEZEMBRO 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2020 JAGUARETAMA/CE, 15 DE DEZEMBRO 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2020 Jaguaretama/CE, 15 de dezembro 2020.
(Projeto de Autoria do Ver. José Antônio)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TECNOLOGIA EM PROL DA AGROPECUÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1.º - Fica criado o PROGRAMA TECNOLOGIA EM PROL DA AGROPECUÁRIA, voltado a implementação de políticas públicas, ações e atividades voltadas ao fortalecimento do setor agropecuário do município de Jaguaretama, com foco principal na melhoria da produtividade e qualidade dos rebanhos, visando ofertar assistência técnica sustentável, assim como fomentar ações que resultem no fortalecimento do setor.
Art. 2.º - O programa de que trata o artigo anterior será acompanhado e avaliado trimestralmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário, unidade administrativa detentora da gestão do programa.
Art. 3.º - O programa tecnologia em prol da agropecuária terá como diretrizes, a adoção dos mecanismos e objetivos seguintes:
- Estabelecer no município, de forma permanente e sustentável, a assistência técnica especializada para o setor da bovinocultura de leite, extensiva a ovinocaprinocultura;
- Fomentar a atividade da pecuária de leite no município, através de assistência técnica qualificada na reprodução, sanidade animal e nutrição animal, em parceria com o programa de melhoramento genético em desenvolvimento no município;
III – Ampliar e estender o programa de inseminação artificial para as diversas regiões administrativas do município;
IV - Aumentar significativamente o índice de animais inseminados no município, bem como o melhoramento genético do rebanho;
V - Fomentar a produtividade e a qualidade dos rebanhos de bovinos de leite do município, assim como de ovinos e caprinos leiteiros;
VI – Adotar mecanismos de acompanhamento mensal das técnicas estabelecidas, a serem assimiladas pelos produtores assistidos pelo programa;
VII - Incentivar os produtores na busca por alternativas de produção sustentável de insumos para a alimentação dos animais, principalmente aqueles adaptados a nossa região, tais como a palma forrageira, silagem de massa verde, silagem de grão úmido, a adoção do enriquecimento de pastagem e o uso de tecnologias adaptativas a realidade de cada unidade produtiva.
§ 1º - Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário disponibilizar os técnicos da secretaria e/ou contratados para prestarem assessoramento aos produtores assistidos pelo programa, ofertando suporte na gestão da propriedade.
§ 2º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a criar a Coordenadoria de Projetos Agropecuários, no âmbito desta secretaria, visando atender a demanda por projetos no setor da agropecuária local, junto a rede bancária da região (Banco do Nordeste do Brasil, Banco do Brasil, etc.), assim como, possa atuar na análise técnica, econômica e no estudo de viabilidade dos projetos atendidos.
CAPÍTULO II
DA METODOLOGIA
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário realizará o cadastramento do maior número possível de produtores do município, visando a participação no programa, evidenciando sempre os grupos de interesse, para que a aptidão de cada produtor seja mantida e respeitada.
§ 1º - As atividades de assistência técnica serão realizadas no âmbito das propriedades dos participantes do programa.
§ 2º – O Poder Executivo Municipal disponibilizará, além de assistência e assessoria técnica, inseminadores aptos a desenvolver a atividade, bem como realizará, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário, a manutenção dos botijões nas diversas regiões do município assistidas pelo programa.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias pública e/ou privadas com órgãos ou entidades afins, visando contribuir no fomento e no financiamento municipal das ações a serem desenvolvidas pelo programa.
Parágrafo Único. O Município fica autorizado a efetuar a contratação de profissionais especializados com atuação na agropecuária, a serem destinadas na implementação do programa.
Art. 6º - As despesas com a efetividade e desenvolvimento deste Programa, assim como com a execução das suas diretrizes, correrão por conta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário, ficando desde então autorizada a criar e/ou ampliar a dotação orçamentária afim, no âmbito desta unidade orçamentária, visando financiar suas atividades.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 15 dias do mês de dezembro de 2020; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
WELLINGTON BRITO JERONIMO
Secretário de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário