SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 19 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 1.257/2024 JAGUARETAMA/CE, 16 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.257/2024 JAGUARETAMA/CE, 16 DE JANEIRO DE 2024.
Lei Municipal N°. 1.257/2024 Jaguaretama/CE, 16 de janeiro de 2024.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°. 1.197/2023 - ESTRUTURA DO ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento correspondente ao percentual equivalente a 6,97%(seis vírgula noventa e sete por cento), visando efetivar a reposição remuneratória extensiva aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, constantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, Lei Municipal n°.1.197/2023, de 18 de janeiro de 2023, que assegura a revisão anual sem distinção do índice de reajuste concedido ao funcionalismo municipal, em conformidade com as normas aplicadas a espécie.
Parágrafo Único. Os cargos em comissão de que trata este artigo são os constantes do Anexo I, Quadro 01 ao Quadro 11, com suas nomenclaturas, símbolos e quantidades, da Lei citada no caput.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão à 02 de janeiro de 2024, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 16 dias do mês de janeiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal