SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2019
Lei Municipal Nº 1.014/2019 Jaguaretama/CE, 26 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre o reajuste de 3,43% com base no INPC para categorias da administração municipal e gratificação de função para motoristas categoria D, na forma que indica e dá outras providências.
O Sr. FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado, na ordem de 3,43%(três vírgula quarenta e três por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no salário base dos servidores públicos municipais de Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme planilha que segue:
QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SALÁRIO BASE(R$)
REAJUSTE(R$)
TOTAL(R$)
ASSISTENTE SOCIAL
1.400,00
48,02
1.448,02
PSICOPEDAGOGO
1.200,00
41,16
1.241,16
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
1.600,00
54,88
1.654,88
OPERADORES DE AUTOMOTORES
1.360,00
46,64
1.406,64
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo visa minimizar as distorções e perdas salariais destas categorias ao longo dos anos em que não tiveram reposição de seus proventos com base no reajuste anual dos salários.
Art. 2º - Os motoristas efetivos que estejam exercendo a função que exija a categoria nível “D”, farão jus a uma gratificação de função (categoria D) equivalente a R$50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Único - Os motoristas detentores da categoria D, na função de operadores de automotores e aqueles lotados em cargos comissionados ou função de confiança não farão jus a gratificação constante caput deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal