SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2026 JAGUARETAMA/CE, 23 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2026 JAGUARETAMA/CE, 23 DE SETEMBRO DE 2026.
(Projeto de Lei de autoria da Ver. Ana kelly)
DENOMINA "RUA FRANCISCO NUNES DE LIMA (CHICO NUNES)" O TRECHO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE SÍTIO SÃO PEDRO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Francisco Nunes de Lima (Chico Nunes) a via pública pavimentada em calçamento, localizada na comunidade de Sitio São Pedro, zona rural do Município de Jaguaretama.
Parágrafo Único. A via referida no caput possui extensão aproximada de 300(trezentos) metros, tendo como ponto inicial as proximidades da residência do Senhor José Laurilo de Lima seguindo pela via que passa em frente à Quadra de Esportes Francisco Neurismar Bezerra e tendo como ponto final a Escola Pública Municipal Ana Isabel do Sacramento.
Art. 2º. Para fins de identificação e localização, o acesso à Rua de que trata esta Lei, ocorre a partir da Rodovia Estadual CE-371, que interliga os Municípios de Jaguaretama e Solonópole, mediante entrada situada aproximadamente no Km 16, no sentido Jaguaretama-Solonópole, seguindo-se por cerca de 1,5 km (um quilômetro e quinhentos metros) de estrada vicinal não pavimentada até o início do trecho objeto da denominação.
Art. 3º. Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal providenciar a instalação de placa indicativa contendo a denominação oficial estabelecida nesta Lei, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de setembro de 2026; 161º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal