SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 24 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2020
Lei Municipal Nº 1.076/2020 Jaguaretama/CE, 23 de junho de 2020.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PLANTÃO MÉDICO AMBULATORIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA LOCAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa os valores vinculados ao regime de horas de trabalho do Plantão Médico Ambulatorial, junto as Unidades Básicas de Saúde da Família situadas na cidade de Jaguaretama, podendo variar entre quatro(04) e doze(12) horas, tendo como referência o valor extensivo ao plantão médico hospitalar de vinte e quatro(24) horas de trabalho.
§ 1° - Os valores dos plantões de que trata o caput deste artigo são os constantes da planilha abaixo:
PLANILHA DE HORAS E VALORES DOS PLANTÕES MÉDICO AMBULATORIAL
HORAS DE TRABALHO (H)
VALOR DO PLANTÃO MÉDICO AMBULATORIAL (R$)
VALOR DO PLANTÃO MÉDICO HOSPITALAR 24H (R$)
12 H
900,00
1.800,00
06 H
450,00
1.800,00
04 H
300,00
1.800,00
§ 2° - O Plantão Médico Ambulatorial ocorrerá, sempre, durante os turnos diurno.
Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão à 01 de junho de 2020.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 23 dias do mês de junho de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal