SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 27 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 1.146/2022 JAGUARETAMA/CE, 26 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.146/2022 JAGUARETAMA/CE, 26 DE JANEIRO DE 2022.
Lei Municipal nº. 1.146/2022 Jaguaretama/CE, 26 de janeiro de 2022.
FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando - o para a quantia de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA,aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º –Fixa a quantia do salário mínimodo servidor público municipal no valor de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), conforme dispõe a Medida Provisória N° 1.091, de 30 de dezembro de 2021, expedida pelo Governo Federal.
Art. 2º –Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, em vigor, utilizando como recursos os oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2022, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de janeiro de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária Municipal de Finanças e Administração