SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 14 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2026 JAGUARETAMA/CE, 12 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2026 JAGUARETAMA/CE, 12 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Jaguaretama/CE, em alinhamento com a Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Jaguaretama/CE, doravante denominada Política, em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, expressamente alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará (PAIC/Mais Paic/Paic Integral) e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Lei Federal nº 15.247/2025), com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças da Rede Pública Municipal de Ensino à alfabetização na idade adequada, promovendo a aprendizagem, a equidade e a melhoria da qualidade da educação, bem como, combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, e promover a alfabetização com base em evidências científicas.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: o desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II – analfabetismo absoluto: a condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III – analfabetismo funcional: a condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV – consciência fonêmica: o conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V – consciência fonológica: o conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as de seu significado e de segmentá-las nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI – fluência em leitura oral: a capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII – literacia: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VIII – numeracia: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
IX – multiletramento: a prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais), que exigem letramentos diversificados;
X – recomposição da aprendizagem: o conjunto de ações pedagógicas voltadas a estudantes que não atingiram os padrões adequados de alfabetização no período regular do ciclo.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;
II – adesão voluntária e articulação expressa com a Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – fundamentação de programas e ações em evidências científicas consolidadas sobre alfabetização, literacia e numeracia;
IV – ênfase no ensino dos componentes essenciais para a alfabetização, a saber: consciência fonêmica e fonológica; fluência em leitura oral; desenvolvimento de vocabulário; compreensão de textos; produção autônoma de texto; prática social da leitura e da escrita; e aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;
V – integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VI – equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem, com atenção às especificidades socioeconômicas, territoriais, étnico-raciais e de gênero;
VII – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e valorização do professor alfabetizador;
VIII – colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias e a comunidade.
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e do letramento matemático, sobretudo nos primeiros anos do Ensino Fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II – assegurar que todas as crianças da Rede Pública Municipal de Ensino estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – contribuir para a consecução das metas do Plano Nacional de Educação relativas à alfabetização e para as metas correspondentes do Plano Municipal de Educação de Jaguaretama;
IV – promover a recomposição das aprendizagens de leitura, escrita e matemática dos estudantes que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização no período regular;
V – fortalecer a formação continuada de professores e gestores escolares que atuam na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos, com vistas à alfabetização e ao letramento;
VI – implementar sistema de avaliação diagnóstica e de monitoramento contínuo da aprendizagem, para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão;
VII – estimular hábitos de leitura e escrita por meio de ações que envolvam escolas, bibliotecas, famílias e demais instituições da comunidade;
VIII – promover ações de alfabetização para pessoas com deficiência, considerando suas especificidades, e para jovens, adultos e idosos, com garantia de continuidade da escolarização básica.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I – crianças na primeira infância, matriculadas na Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino;
II – estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, prioritariamente do 1º e do 2º anos;
III – estudantes da educação básica regular que apresentem níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV – estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
V – jovens e adultos sem matrícula no ensino formal;
VI – estudantes das modalidades especializadas de educação, observadas as adaptações necessárias, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 15.247/2025.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 6º. São agentes envolvidos na execução da Política Municipal de Alfabetização:
I – professores da Educação Infantil, em especial os da pré-escola;
II – professores atuantes nas turmas do 1º e do 2º anos do Ensino Fundamental;
III – professores das diferentes modalidades de educação no Município;
IV – demais professores da educação básica;
V – gestores escolares e gestores da educação municipal;
VI – instituições de ensino, famílias e organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política, cabendo-lhe, especialmente:
I – elaborar, a cada quadriênio, o Plano Municipal pela Alfabetização de Jaguaretama (PMA), com revisão admitida a cada ano, na forma do Capítulo V desta Lei;
II – elaborar, anualmente, o Plano de Trabalho Anual (PTA) de Alfabetização, com metas, cronograma e indicadores de acompanhamento, devidamente registrado no SIMEC;
III – promover a articulação do Município junto ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará;
IV – organizar a formação continuada dos professores alfabetizadores e das equipes gestoras, com emissão e registro de certificação institucional;
V – selecionar e/ou produzir materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, a literacia e a numeracia;
VI – articular-se com as demais Secretarias Municipais, notadamente as áreas de Saúde e Assistência Social, para o atendimento intersetorial de estudantes em vulnerabilidade.
Art. 8º. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo e articulador, responsável pelo acompanhamento e pela governança da Política Municipal de Alfabetização, cuja composição e membros serão designados por Portaria específica do Secretário Municipal de Educação, assegurada a representação, no mínimo, dos seguintes segmentos:
I – professores alfabetizadores atuantes em turmas de 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental, de escolas em zona rural e em zona urbana;
II – professores atuantes nas turmas de Pré-Escola;
III – técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
IV – gestores escolares;
V – representante do Conselho Municipal de Educação;
VI – o Secretário Municipal de Educação, que o presidirá.
Parágrafo único. A estrutura administrativa e pedagógica específica de apoio técnico à execução desta Política será disciplinada em Portaria própria do Secretário Municipal de Educação, acompanhada do respectivo Relatório Técnico, admitido o reconhecimento e a vinculação formal de cargos comissionados já existentes na Secretaria Municipal de Jaguaretama, quando compatíveis com essa finalidade.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Jaguaretama, em parceria com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e com o Conselho Municipal de Educação, elaborar, a cada quadriênio, o Plano Municipal pela Alfabetização de Jaguaretama (PMA), como documento norteador da execução desta Política no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 10. O Plano Municipal pela Alfabetização de Jaguaretama terá, no mínimo, a seguinte estrutura:
I – contextualização do Município;
II – diagnóstico situacional da alfabetização;
III – ações estratégicas, organizadas nos eixos de Gestão Pedagógica, Metodologias de Ensino e Práticas Pedagógicas;
IV – monitoramento e avaliação do plano;
V – considerações finais e referências.
Art. 11. O Plano Municipal pela Alfabetização de Jaguaretama terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser revisado a cada ano pela Secretaria Municipal de Jaguaretama, ouvido o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama realizará, ao longo do ano letivo, 3 (três) avaliações diagnósticas do ciclo de alfabetização, disponibilizadas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com vistas ao monitoramento contínuo da aprendizagem dos estudantes e ao aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, observadas as diretrizes e os instrumentos definidos pela União e pelo Estado do Ceará
Art. 13. Os resultados das avaliações de que trata o art. 12 subsidiarão a elaboração do Plano Municipal pela Alfabetização, do Plano de Trabalho Anual e a tomada de decisões pedagógicas e de gestão pelas unidades escolares, com atenção prioritária à redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 14. A Secretaria da Educação do Estado, em parceria com a Secretaria Municipal de Jaguaretama divulgará, anualmente, relatório com os principais indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino, a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e, quando solicitado, aos órgãos de controle.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A colaboração das unidades pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Jaguaretama na Política Municipal de Alfabetização dar-se-á por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação, do Estado do Ceará e da própria Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Fica a Política Municipal de Alfabetização, como parte integrante do Sistema Municipal de Ensino de Jaguaretama, sem prejuízo das competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento municipal, observada eventual assistência técnica e financeira da União e do Estado do Ceará.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de agosto de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES
Secretária Municipal de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação