SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 31 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.107/2021 JAGUARETAMA/CE, 29 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.107/2021 JAGUARETAMA/CE, 29 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.107/2021 Jaguaretama/CE, 29 de março de 2021.
(Projeto de Autoria dos Ver. Lira Pinheiro e Jairo Júnior)
RECONHECE COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, EXTENSIVO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reconhecida no Município de Jaguaretama a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, incluindo àquelas que se desenvolvam nos espaços públicos.
Parágrafo Único. Caberá ao profissional com habilitação em Educação Física, com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF), ministrar e se responsabilizar por estes serviços e atividades, no âmbito privado como no público.
Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos desde que não impeçam a prática das atividades e serviços.
Art. 3°. Esta Lei terá seus efeitos jurídicos 30(trinta) dias após sua publicação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 29 dias do mês de março de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde
FERNANDO ÍTALO BORGES DIÓGENES
Secretário dos Esportes e Juventude