SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 23 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2025 Jaguaretama/CE, 20 de janeiro de 2025.
FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando - o para a quantia de R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa a quantia do salário mínimo do servidor público municipal no valor de R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), conforme dispõe o Decreto Federal Nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024, expedido pelo Governo Federal.
Art. 2º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, em vigor, utilizando como recursos os oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.299/2025, de 20 de janeiro de 2025, que FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando - o para a quantia de R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), na forma que indica.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal