SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 29 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.085/2020 - 27 DE OUTUBRO DE 2020. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA EXERCÍCIO 2021 OUTUBRO/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.085/2020 - 27 DE OUTUBRO DE 2020. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA EXERCÍCIO 2021 OUTUBRO/2020
GOVERNO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
LEI MUNICIPAL N° 1.085/2020 - 27 de outubro de 2020.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
EXERCÍCIO 2021
OUTUBRO/2020
Governo Municipal De Jaguaretama
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
EMILIANDO RAIMUNDO DA SILVA
Vice-Prefeito
FRANCISCO OLÍRIO PEREIRA PINHEIRO
Presidente Da Câmara Municipal
Secretário de Governo e Gestão: José Jurailson Bezerra Brito
Secretária de Finanças e Administração: Maria da Conceição Pinheiro Bezerra Cunha
Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos: José Abílio Rodrigues Xavier
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário: Wellington Brito Jerônimo
Secretário Municipal de Educação: José Jorge Rodrigues de Oliveira
Secretária Municipal de Saúde: Francisca Airlene Dantas e Silva
Secretária Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo: Pricila Cunha Cordeiro
Secretário Municipal dos Esportes, Juventude, Cultura e Turismo: Fernando Ítalo Borges Diógenes
Controladora Geral do Município: Antonia Marcia Barbosa de Lima
Secretária Municipal de Cultura e Turismo: Bárbara Rodrigues Pereira Teófilo
ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
CASPE- Serviços de Contabilidade Pública e Empresarial SS
LEI MUNICIPAL Nº 1.085/2020 Jaguaretama/CE, 27 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2021, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e deliberação do poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2021, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa para a devida análise e aprovação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 60.834.676,79 (sessenta milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), e fixa a despesa em igual valor:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar N° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 60.834.676,79 (sessenta milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
I - Orçamento Fiscal: R$ 44.601.303,97 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e um mil, trezentos e três reais e noventa e sete centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 16.233.372,82 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
FONTES DE RECURSOS
VALOR EM R$
Receitas Correntes
52.168.126,79
Impostos Taxas e Contribuições de Melhorias
1.422.189,66
Receita de Contribuições
427.032,11
Receita Patrimonial
433.555,37
Receitas de Serviços
500,00
Transferências Correntes
54.493.749,05
Outras Receitas Correntes
52.715,50
Receitas de Capital
12.462.753,49
Alienação de Bens
10.000,00
Transferências de Capital
8.656.550,00
Dedução de Receitas
-4.601.750,59
Dedução de Receitas
-4.661.614,90
TOTAL GERAL
60.834.676,79
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 60.834.676,79 (sessenta milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 44.601.303,97 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e um mil, trezentos e três reais e noventa e sete centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 16.233.372,82 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
Art. 4°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
ORGÃO
VALOR EM R$
01 - Câmara Municipal de Jaguaretama
2.183.000,00
02 – Secretaria de Governo e Gestão
1.582.600,00
03 – Secretaria de Finanças e Administração
2.313.857,81
05 – Sec. Municipal Infraestrutura Urbanismo e Serv. Público
10.037.269,70
06 – Secretaria Municipal de Saúde
14.061.941,68
07 – Secretaria Municipal de Educação
3.907.200,19
08 – Sec. Municipal Desenv. Rural Meio Ambiente e Apoio Comunitário
2.077.650,00
09 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
720.000,00
10 – Secretaria de Esporte e Juventude
859.750,00
11 – Sec. Mun. Assistência Social Cidadania e Empreendedorismo
2.741.931,14
12 – Fundo Desenvolvim.do Ensino Básico-FUNDEB
19.916.278,63
13 – Controladoria Geral do Município
172.355,00
99 – Reserva de Contingência
260.842,64
TOTAL GERAL
60.834.676,79
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentária Nº 1.077/2020, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2020.
II – Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000.
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7°. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Art. 8°. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I);
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II);
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;
X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais.
Art. 10. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 11. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 27 dias do mês de outubro de 2020; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal