SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 23 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.084/2020 JAGUARETAMA/CE, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.084/2020 JAGUARETAMA/CE, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 1.084/2020 Jaguaretama/CE, 20 de outubro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário, o montante de R$100.000,00 (cem mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.08 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário
Projeto/Atividade: 08 08 20 605 2001 1.052 – Construção de Passagem Molhada com Retenção de Água
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1001000000
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art.2º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade: 08 08 04 122 2001 2.049 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário.
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1001000000
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 1050/2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020”.
Art. 4º. - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º integrará o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 20 dias do mês de outubro de 2020. 155° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal