SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 6 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N°962/2017
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°962/2017
Jaguaretama/CE, 04 de julho de 2017
Redefine dispositivos contidos na Lei Municipal n°755/2009 que versam acerca da estrutura e tipologia das escolas, funções de confiança, secretariado escolar, escrituração das escolas, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Redefine aspectos contidos nos dispositivos das Leis Municipais n°733/2008 e 755/2009, que normatizam o Sistema Municipal de Educação-SME, ofertam suporte e fundamentos para a melhoria funcional dos diversos segmentos do universo escolar do Município de Jaguaretama.
Parágrafo único. Esta lei visa melhorar a qualidade e eficiência da gestão escolar, promover a redução de custos, racionalizar os serviços educacionais ofertados e do aprimoramento no processo de reordenamento do sistema escolar municipal.
Art. 2°. As escolas integrantes do Sistema Municipal de Educação terão seu enquadramento conforme o tipo, o perfil de matrículas, sua nomenclatura, bem como a forma de composição do núcleo gestor e as funções de apoio:
Parágrafo único. A estrutura organizacional das unidades escolares de que trata o caput deste artigo, está fixada conforme o quadro abaixo:
QUADRO I – PERFIL DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO E COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO GESTOR.
TIPO
TIPO DE ESCOLA
PERFIL DA ESCOLA PELA MATRÍCULA
NOMENCLATURA DA ESCOLA
NÚCLEO GESTOR
FUNÇÃO DE APOIO
DIRETOR
COORD. PEDAG.
PROF. COORD.
SECRETÁRIO ESCOLAR
A
ATÉ 50 ALUNOS
ESCOLA ISOLADA
_
_
01
_
B
DE 51 A 150 ALUNOS
ESCOLA REGIONAL I
_
01
_
_
C
DE 151 A 300 ALUNOS
ESCOLA REGIONAL II
_
01
_
01
D
ACIMA DE 301 ALUNOS
ESCOLA PÓLO URBANA
01
01
_
01
Art. 3º. O processo de nucleação e reordenamento da rede municipal de ensino encontra-se em estágio avançado, o que tem contribuído para reduzir o número de escolas, de unidades escolares isoladas e permitir melhores condições físicas e estruturais das escolas.
Parágrafo único. A composição atual da rede municipal de ensino de Jaguaretama está consignado no quadro que segue:
QUADRO II – ESTRUTURA ATUAL DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL
TIPO DE ESCOLA
PERFIL DA ESCOLA PELA MATRÍCULA
NOMENCLATURA DA ESCOLA
NOME DAS ESCOLAS
LOCALIDADE
A
ATÉ 50 ALUNOS
ESCOLA ISOLADA
EMEIF. MARIAS OLIVEIRA FREITAS DOS SANTOS
VÁRZEA GRANDE
EMEIF. PEDRO ANTONIO DA SILVA
CACIMBA DA ONÇA
B
DE 51 A 150 ALUNOS
ESCOLA REGIONAL I
EMEIF. ANA IZABEL DO SACRAMENTO
SÃO PEDRO
EMEIF. JOSÉ TEIXEIRA NERES
AGROVILA SERROTE BRANCO
EMEF. ÚRÇULA FRANCISCA LOPES
AGROVILA SERROTE DO MATO
EMEIF. MARIA DO SOCORRO ALVES DE OLIVEIRA
REASSENTAMENTO ALAGAMAR
EMEIF. MARIA DORACI DE LIMA
SANTA FÉ DO DESTERRO
C
DE 151 A 300 ALUNOS
ESCOLA REGIONAL II
EMEIF. SÃO JOSÉ
AGROVILA ALEGRE
EMEIF. RAIMUNDA GRACILENE
SEDE
EMEIF. MARIA BENILDE DE ARAÚJO MELO
AGROVILA PEDRA E CAL
D
ACIMA DE 301 ALUNOS
ESCOLA PÓLO URBANA
EMEF. CLAUDIO OLIVEIRA
SEDE
EMEF. MANOEL CARLOTO PINHEIRO
EMEF. 29 DE AGOSTO/MARIA ELIELZA PINHEIRO GUERRA
AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL SITUADAS NA CIDADE FUNCIONAM PROVISORIAMENTE EM LOCAIS DIVERSOS, ENQUANTO O MUNICÍPIO CONSTRUIR UM EQUIPAMENTO ADEQUADO.
EMEI. PINGO DE GENTE
SEDE
EMEI. MARIA DA CONCEIÇÃO
EMEI.CHAPEUZINHO VERMELHO
Art.4°. Para efeito de escrituração das escolas da rede municipal de ensino que necessitam de credenciamento, recredenciamento, autorização e reconhecimento para funcionamento dos cursos e/ou níveis de ensino implementados por cada escola junto ao Conselho Estadual de Educação, àquelas de menor perfil se unem a uma escola de maior porte que, por conseguinte, passam a se vincular a uma escola Pólo Urbana, cuja nucleação está gravada no quadro demonstrativo que segue:
QUADRO III- NUCLEAÇÃO DAS ESCOLAS PARA EFEITO DE ESCRITURAÇÃO, CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO ESCOLAR.
INEP DA ESCOLA
PÓLO
ESCOLA PÓLO URBANA
ESCOLA(S) AGREGADA(S)
ESCOLA ANEXA À AGREGADA
LOCALIDADE
23134828
EMEF. MANOEL CARLOTO PINHEIRO (SEDE)
EMEF. RAIMUNDA GRACILENE(SEDE)
EMEIF. ANA ISABEL DO SACRAMENTO
SÃO PEDRO
EMEIF. SÃO JOSÉ
__
AGROVILA ALEGRE
EMEIF. MARIA DO SOCORRO ALVES DE OLIVEIRA
__
REASSENTAMENTO ALAGAMAR
23134143
EMEF. CLÁUDIO OLIVEIRA (SEDE)
EMEIF. MARIA DORACI DE LIMA(SANTA FÉ)
EMEF. MARIA OLIVEIRA FREITAS DOS SANTOS
VÁRZEA GRANDE
EMEIF. PEDRO ANTONIO DA SILVA
CACIMBA DA ONÇA
EMEF. ÚRÇULA FRANCISCA LOPES
__
AGROVILA SERROTE DO MATO
EMEIF. JOSÉ TEIXEIRA NERES
__
AGROVILA SERROTE BRANCO
23242779
EMEF. 29 DE AGOSTO/ EMEF. MARIA ELIELZA PINHEIRO GUERRA (SEDE)
EMEI. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA LIMA (SEDE)
EMEI. PINGO DE GENTE
SEDE
EMEI. CHAPEUZINHO VERMELHO
__
SEDE
EMEIF. MARIA BENILDE DE ARAÚJO MELO
__
AGROVILA PEDRA E CAL
§1°. Ficam criadas e denominadas com os nomes constantes do quadro III, parte integrante desta Lei, todas as escolas integrantes do Sistema Municipal de Educação que ministrem educação formal nos níveis infantil e fundamental I (1° ao 5° ano) e II (6° ao 9° ano).
§2°. O processo de nucleação consiste no fato em que mais de uma escola passa a se unir a uma Escola Pólo Urbana, com núcleo gestor completo, exclusivamente para sua escrituração e regularização funcional junto ao Conselho Estadual de Educação.
§3°. As escolas nucleadas mantém sua autonomia funcional, sua denominação, seu regimento escolar, sua proposta pedagógica e respondem individualmente pelo censo escolar, etc.
§4°. A Escola Pólo Urbana que recepcionar outras escolas disporá de um profissional habilitado em secretariado escolar que se incumbirá da escrita, arquivo, reconhecimento, oferta e guarda de dados relativos a escola.
Art.5°- A remuneração do Secretário Escolar que atuar, exclusivamente, no âmbito da escola pólo urbana, como preceitua o art.4° desta Lei, se comporá do vencimento correspondente ao cargo de professor com cem (100) horas, se for detentor de formação equivalente, acrescido da representação destinada ao coordenador pedagógico da respectiva escola, conforme previsão no quadro III.
§1°. Ao Secretário Escolar lotado na Escola Pólo Urbana, além da remuneração prevista no caput deste artigo, fará jus a uma gratificação por cada escola que o mesmo responsabilizar-se por sua escrituração e guarda documental, cujo valor será estipulado pelo gestor da educação.
§2°. A jornada de trabalho do Secretário Escolar corresponde a quarenta(40) horas semanais, cujo salário será o da previsão legal da categoria.
§3°. Ao secretário escolar lotado em escola diversa da Escola Pólo Urbana fará jús ao salário da categoria, acrescido da representação do cargo de coordenador pedagógico da respectiva escola, bem como fará jus a uma gratificação extraordinária por cada escola que fizer a escrituração, cujo valor será convencionado entre as partes.
Art.6°- O Sistema Municipal de Educação materializado no quadro II, do parágrafo único do art.3°, parte integrante desta Lei, constituir-se-á de dezesseis(16) escolas, cujo perfil e nomenclatura dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança, que constituem o núcleo gestor das escolas, são de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo, estão contemplados no item 4 do anexo I, da Lei Municipal n°950/2017.
§1°. Integram o salário do ocupante de cargo de provimento em comissão e função de confiança, o somatório da parte vencimental com a representação do mesmo na ordem de cinquenta por cento(50%), respectivamente.
§2°. Ficam revogados os dispositivos contidos nos §§ 3° e 4° do Art. 5° da Lei Municipal n°755/2009.
Art.7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 04 dias do mês de julho de 2017; 151° Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-CE.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal