SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 13 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.069/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.069/2020
Lei Municipal Nº 1.069/2020 Jaguaretama/CE, 06 de maio de 2020.
CRIA O CARGO DE INSEMINADOR ARTIFICIAL DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Cargo de Inseminador Artificial de Animais ou simplesmente de Inseminador (nomenclatura 6230-10), segundo a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, o profissional que possui conhecimentos técnicos para executar tarefas inerentes à inseminação artificial de animais de grande, médio e pequeno portes, que pertencerá a estrutura de cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário ou de qualquer outra que lhe suceda, da Prefeitura Municipal de Jaguaretama.
Art. 2º. O Cargo de Inseminador Artificial de Animais terá jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, cuja essência da profissão se constitui na melhoria dos rebanhos através da utilização da técnica de reprodução artificial.
Art. 3º. O Cargo de que trata os artigos anteriores será composto de 03(três) vagas, cujo preenchimento far-se-á em conformidade com os ditames da legislação pertinente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de maio de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal