SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 8 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2021 JAGUARETAMA/CE, 06 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2021 JAGUARETAMA/CE, 06 DE ABRIL DE 2021.
Lei Municipal Nº 1.109/2021 Jaguaretama/CE, 06 de abril de 2021.
Dispõe sobre a autorização para doação de terreno do Município para a Associação dos Criadores de Caprinovinocultores de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Jaguaretama autorizado a efetuar a doação de uma área de terra correspondente a 800(oitocentos) metros quadrados (20mX40m), a ser desmembrada de um terreno pertencente a municipalidade, destinada a Associação dos Criadores de Caprinovinocultores de Jaguaretama, denominada de CAPRITAMA, CNPJ N° 15.144.750/0001-04, fundada em 27 de janeiro de 2012, com atuação em todo o Município de Jaguaretama, tendo como objetivo principal estimular a criação e comercialização do caprino e do ovino no âmbito do Município e circunvizinhanças.
Art. 2º – A área de terra de que trata o artigo anterior será desmembrada do terreno urbano do patrimônio do Município, localizado nesta cidade, no bairro Padre Sebastião Marleno Alexandre, Registrado no Cartório do Registro de Imóveis sob o Registro de N°01, às fls. 103 do Livro 2-F, Matriculado sob o N°1.130, em data de 02 de janeiro de 1990, com Protocolo sob o N°2.709, às fls. 88 do Livro 1 – B, sito a rua Vereador Francisco Laurilo de Lima, parte considerada frente, constando das seguintes Coordenadas Geográficas no sentido horário: P1: X–526/06 e Y–9380449, P2: X-526090 e Y-9380462, P3: X-526113 e Y-9380497 e, P4: X-526126 e Y-9380484, constituindo-se de 20(vinte) metros de frente por 40(quarenta) metros de fundo.
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei destinar-se-á, exclusivamente, para uso em proveito de ações, atividades e objetivos inerentes ao desenvolvimento da CAPRITAMA, ficando vedada sua alienação a qualquer pretexto, inclusive se obrigando esta entidade, por prazo não superior a 02(dois) anos, a fazer uso do terreno ora doado visando atender os fins a que se propõe, sob pena de decretação de nulidade da presente doação.
Art. 4º - Para concretização do objeto desta transmissão fica o Cartório do Registro de Imóveis de Jaguaretama autorizado a efetuar os procedimentos específicos para a materialização da transferência da área referida no art.2° desta Lei, para o domínio da Associação dos Criadores de Caprinovinocultores de Jaguaretama.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de abril de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
WELLINGTON BRITO JERONIMO
Secretário de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário