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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 7 de outubro de 2019

LEI MUNICIPAL N°1.044/2019

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

LEI MUNICIPAL N°1.044/2019

Lei Municipal N°1.044/2019 Jaguaretama/CE, 25 de setembro de 2019.

INDICA A DENOMINAÇÃO DE ABATEDOURO NA CIDADE DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. - Fica denominada de ABATEDOURO PÚBLICO MANOEL SALDANHA (codinome Manoel de Jorge), a edificação que está localizada na CE – 368 – Estrada Mirabor Saldanha, que liga Jaguaretama à Jaguaribe.

Art. 2°. - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, adotar as providências que se fizerem necessárias para a fixação de placas indicativas.

Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 25 dias do mês de setembro de 2019; 154° Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2296, em 7 de outubro de 2019. Código identificador D03C6330: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.