SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 17 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.062/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.062/2020
Lei Municipal Nº 1.062/2020
Jaguaretama/CE, 05 de março de 2020.
Ratifica acordo firmado em Processo Judicial, que tramita na Vara Única da Comarca de Jaguaretama – Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Jaguaretama – Estado do Ceará autorizado a RATIFICAR transação judicial na Ação Judicial N°. 0003931-15.2018.806.0106/0, que tramita na Vara Única da Comarca de Jaguaretama/CE, visando ao pagamento aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, do valor oriundo da ação judicial nº. 0021948-30.2004.4.05.8100, que tramitou na 15ª. Vara da Justiça Federal – Limoeiro do Norte e originou o Precatório n.º PRC 159968-CE expedido pelo e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujo percentual destinado aos profissionais do magistério, qual seja, 60% (sessenta por cento), se encontra depositado na conta ***.***.***-**-1, agência 0749, Caixa Econômica Federal, exibindo o saldo na posição de janeiro/2020 de R$ 5.538.677,94 (cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2º. O pagamento do valor destinado a cada profissional do magistério da rede pública municipal de ensino será realizado em conformidade com atas das assembleias existentes acerca do assunto, bem como, as conclusões dos estudos conjuntos realizados por meio da Comissão multiparticipativa, com a atuação dos seguintes segmentos:
01 (um) representante da APREMUJ;
01 (um) representante da classe dos professores veteranos;
01 (um) representante da classe dos professores novatos;
02 (dois) representantes do Poder Executivo.
§ 1º. O pagamento de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado após cumpridas todas as formalidades processuais, por meio de transferência em conta bancária vinculada ao beneficiário, ressalvados os casos dos falecidos.
Art. 3º. O Município de Jaguaretama promoverá, no ato do pagamento, a retenção dos valores autorizados pelos beneficiários, além dos impostos e contribuições federais determinadas em lei.
Art. 4º. Para fins de cumprimento do acordo firmado nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar ou suplementar, mediante Decreto, dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal, na Lei 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Art. 5º. A transação judicial ora autorizada nesta Lei é celebrada por discricionariedade da Administração Pública Municipal e não enseja reconhecimento automático do direito pleiteado nos processos judiciais mencionados nos art. 1.º e nos que poderão, eventualmente, ser ajuizados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 05 dias do mês de março de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal