SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 10 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL N°990/2018
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°990/2018
LEI MUNICIPAL N°990/2018 Jaguaretama/CE, 12 de junho de 2018.
Dispõe sobre a autorização para permuta de terreno do patrimônio do Município do Jaguaretama com entidade filantrópica, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de jaguaretama autorizado a efetuar a permuta de uma área de terra a ser desmembrada de um terreno pertencente a municipalidade, equivalente a 10.000m2 (dez mil metros quadrados), correspondente a um (01) hectare, com um terreno do patrimônio do Lar Fabiano de Cristo, instituição filantrópica sem fins lucrativos, de área equivalente a um (01) hectare (10.000m2), onde está edificado o Hospital e Maternidade Adolfo Bezerra de Menezes.
Art. 2º. A permuta de que trata o artigo anterior ocorrerá entre uma área de terra do patrimônio do Município de Jaguaretama desmembrada da escritura pública constante do Registro/Protocolo sob o n°3367, do Livro 3-g, fls. v.136 a 137v de 09 de maio de 1967, conforme memorial descritivo e planta de situação anexos, parte integrante desta Lei, livre de quaisquer embaraços que possam impedir o objeto da permuta com um terreno de propriedade da entidade Lar Fabiano de Cristo, inscrita no CNPJ sob o n°33.948.381/0001-94, detentora do imóvel escriturado sob o Protocolo de n°1520, Livro 01-A, fls 213 e Registrado sob o n°01 do Livro n° 2-B, fls.260, matriculado sob o n°436, em data de 20 de maio de 1981.
Art.3°. A concretização do objeto da permuta de que trata o artigo 1° desta Lei se efetivará através do instrumento público denominado Termo de Permuta ou equivalente, a ser firmado entre as instituições Prefeitura Municipal de Jaguaretama e o Lar Fabiano de Cristo, sem quaisquer ônus financeiro para nenhuma das partes constitutivas desta parceria.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2018; 152° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal