SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 20 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.011/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.011/2019
Lei Municipal N° 1.011/2019 Jaguaretama/CE, 12 de fevereiro de 2019.
Disciplina a vinculação e funcionamento das quadras poliesportivas no âmbito das comunidades a que pertencem, na forma que indica e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. – Fica estabelecido que todo equipamento esportivo situado em localidade da zona rural do Município, onde esteja fixado no mesmo local ou em seu entorno uma escola pública municipal em funcionamento, passará a ser gerenciado pela gestão da escola a que esteja vinculado, cujo uso e utilização do mesmo será efetuado pelos diversos setores da escola, sem prejuízo de seu aproveitamento por parte de pessoas e/ou segmentos da comunidade local, que pode ser extensivo a uma ou mais localidades, a uma ou mais Agrovilas ou a um Projeto de Assentamento.
QUADRA I – ESCOLAS E LOCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
ITEM
ESCOLA MUNICIPAL
LOCALIDADE/AGROVILA(S)/ASSEN-TAMENTO DAS QUADRAS
ESTADO FÍSICO DO EQUIPAMENTO
01.
EMEIF MARIA OLIVEIRA FREITAS DOS SANTOS
LOCALIDADE VÁRZEA GRANDE
EM FUNCIONAMENTO
02.
EMEIF ANA IZABEL DO SACRAMENTO
LOCALIDADE DE SÃO PEDRO
EM FUNCIONAMENTO
03.
EMEIF MARIA DORACI DE LIMA
LOCALIDADE DE SANTA FÉ
EM FUNCIONAMENTO
04.
EMEIF MARIA DO SOCORRO ALVES DE OLIVEIRA
ASSENTAMENTO ALAGAMAR
EM FUNCIONAMENTO
05.
EMEF ÚRÇULA FRANCISCA LOPES
AGROVILA SERROTE DO MATO
EM FUNCIONAMENTO
06.
EMEIF JOSÉ TEIXEIRA NERES
P.A SERROTE BRANCO/LUIZ FERREIRA (AGROVILAS SERROTE BRANCO E LUIZ FERREIRA)
EM FUNCIONAMENTO
Art. 2°. – Os equipamentos esportivos (quadras) de que trata o artigo anterior são os constantes do Quadro I, parte integrante desta Lei, conforme a relação das Unidades Escolares constantes deste, cujas escolas passarão a gerir os equipamentos inseridos na área de sua atuação a abrangência.
Art. 3°. – Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada e responsável pela adoção das intervenções de natureza diversa, que se fizerem necessárias, tais como reforma, recuperação, ampliação, readequação de espaços etc., no tocante a dotar os equipamentos esportivos existentes de funcionalidade adequada para o bom desempenho de suas funções no âmbito das localidades e escolas a que pertençam.
Art. 4°. – Os recursos financeiros necessários para atender as intervenções a serem efetuadas nos equipamentos esportivos pertencentes e vinculados as escolas constantes do Quadro I, do art.2° desta Lei, correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Educação, especialmente àqueles oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, parte dos 40%(quarenta por cento), ou de recursos originários de receitas extraordinárias vinculadas ao FUNDEB/FUNDEF.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal