SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 29 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2026 JAGUARETAMA/CE, 24 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2026 JAGUARETAMA/CE, 24 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM AS PREMIAÇÕES DOS CONCURSOS A SEREM REALIZADOS DURANTE A VIII EXPOTAMA – EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE JAGUARETAMA, PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação aos vencedores dos concursos realizados durante a EXPOTAMA – Exposição Agropecuária de Jaguaretama/CE, a ser realizada no período de 01 a 04 de julho de 2026, sob organização da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário.
Art. 2º. A premiação prevista no caput deste artigo dar-se-á conforme valores abaixo descritos:
TORNEIO LEITEIRO
Categoria Bovino de Leite Fechado
1º lugar - R$ 4.000,00
2º lugar - R$ 3.000,00
3º lugar - R$ 2.000,00
4º lugar - R$ 1.500,00
5º lugar - R$ 1.000,00
Categoria Bovino de Leite PROATAMA
1º lugar - R$ 3.500,00
2º lugar - R$ 2.500,00
3º lugar - R$ 2.000,00
4º lugar - R$ 1.500,00
5º lugar - R$ 1.000,00
Categoria Bovino de Leite Primípara Fechado
1º lugar - R$ 2.500,00
2º lugar - R$ 1.500,00
3º lugar - R$ 1.000,00
Categoria Caprino de Leite – Cabra Jovem - Aberto
1º lugar - R$ 700,00
2º lugar - R$ 500,00
3º lugar - R$ 300,00
Categoria Caprino de Leite – Cabra Adulta - Aberto
1º lugar - R$ 700,00
2º lugar - R$ 500,00
3º lugar - R$ 300,00
Categoria Caprino de Leite – Cabra Jovem - Fechado
1º lugar - R$ 700,00
2º lugar - R$ 500,00
3º lugar - R$ 300,00
Categoria Caprino de Leite – Cabra Adulta - Fechado
1º lugar - R$ 700,00
2º lugar - R$ 500,00
3º lugar - R$ 300,00
ANIMAIS EM PISTA
Categoria Aberto – Bovino de Leite – Bezerra
Idade: 0 a 6 meses
Grau de sangue 3/4
1º lugar - R$ 400,00
2º lugar - R$ 300,00
Grau de sangue 5/8
1º lugar - R$ 400,00
2º lugar - R$ 300,00
Idade: 7 a 12 meses
Grau de sangue 3/4
1º lugar - R$ 400,00
2º lugar - R$ 300,00
Grau de sangue 5/8
1º lugar - R$ 400,00
2º lugar - R$ 300,00
I – Será destinado o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em premiação para ovinos e caprinos aos Grandes Campeões(as) e Reservados(as) Grandes Campeões(as), categoria aberto, por cada raça presente no evento, divididos por suas respectivas faixas etárias.
II – Será destinado o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em premiação para ovinos e caprinos aos Grandes Campeões(as) e Reservados(as) Grandes Campeões(as), categoria agricultura familiar, por cada raça presente no evento, divididos por suas respectivas faixas etárias. Tais participantes deverão ter DAP/CAF atualizados.
III – Será destinado o valor total de R$ 1.000,00 (mil reais) em premiação para a categoria pet, contemplando animais de pequeno porte inscritos na exposição. A avaliação e premiação seguirão critérios definidos em regulamento próprio.
Art. 3°. O procedimento administrativo para concessão das premiações será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, conforme regras estabelecidas em Edital, Regulamento ou documento semelhante que estabeleça os critérios utilizados para as respectivas premiações.
Art. 4°. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente ao(s) vencedor(es) por meio de transferência em conta corrente em até 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final dos respectivos concursos.
Art. 5º. Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além desta lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I – Edital, Regulamento ou documento semelhante que estabeleça quais os critérios utilizados para as respectivas premiações.
II – As planilhas de cômputo de pontuação preenchidas pela Comissão Julgadora, de cada concurso, indicando a respectiva colocação dos participantes.
Art. 6°. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria responsável, suplementadas, se necessário.
Art. 7°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 24 dias do mês de junho de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal