SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 1.393/2026 JAGUARETAMA/CE, 02 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.393/2026 JAGUARETAMA/CE, 02 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.378/2026, para ampliar em 02 (duas) turmas o quantitativo do Primeiro Segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA, autorizar o aproveitamento das vagas no Processo Seletivo Simplificado já em curso, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.378/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica autorizada a ampliação de 22 (vinte e duas) turmas do Primeiro Segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Jaguaretama." (NR)
Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.378/2026 passa a vigorar com a seguinte redação, atualizando o quantitativo de vagas do cargo de Professor Alfabetizador temporário:
NOMENCLATURA DO CARGO
Professor (Temporário) Alfabetizador – Primeiro Segmento
QUALIFICAÇÃO
Ensino Médio Completo
VAGAS
25
VALOR
R$2.121,00
Art. 3º. As 05 (cinco) vagas acrescidas por esta Lei poderão ser preenchidas no âmbito do Processo Seletivo Simplificado já deflagrado pelo Edital nº 002/2026, mediante convocação dos candidatos habilitados e não classificados em razão do quantitativo anterior, observada estritamente a ordem de classificação e os demais critérios previstos no referido instrumento convocatório.
Parágrafo Único. O aproveitamento previsto no caput dispensa a abertura de novo processo seletivo, por se tratar de ampliação de vagas dentro do mesmo certame em curso, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e celeridade administrativa.
Art. 4º. Em razão da necessidade de início das aulas até o mês de junho de 2026, para fins de registro das matrículas no Censo Escolar do corrente ano e manutenção do financiamento educacional pelo FUNDEB, fica reconhecida a urgência na implementação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do orçamento vigente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 02 dias do mês de junho de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal