SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 25 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2026 JAGUARETAMA/CE, 24 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2026 JAGUARETAMA/CE, 24 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2026 Jaguaretama/CE, 24 de março de 2026.
(Projeto da Autoria do Ver. Reginaldo Holanda)
DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE LEISHMANIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Centro Municipal de Controle de Leishmaniose Antônio Carlos Bezerra, o prédio público municipal destinado às ações de prevenção, controle, monitoramento e combate à leishmaniose no Município.
Art. 2º. A denominação de que trata esta Lei constitui homenagem póstuma a Antônio Carlos Bezerra, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias para a identificação e sinalização do prédio público com a denominação instituída por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 24 dias do mês de março de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal