SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 13 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2025 JAGUARETAMA/CE, 12 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2025 JAGUARETAMA/CE, 12 DE JUNHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2025 Jaguaretama/CE, 12 de junho de 2025.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I (QUADROS I E II) DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a redução dos valores das gratificações dos cargos constantes no Anexo I (Quadros I e II) da Lei Municipal nº 1.221/2023, que reorganiza o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama.
Art. 2º. - Ficam reduzidos os valores das gratificações dos cargos referidos no caput do artigo anterior, conforme especificado no Anexo Único desta Lei, como medida de contenção de despesas, otimização dos recursos públicos e garantia da estabilidade orçamentária da Câmara Municipal de Jaguaretama.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, os efeitos financeiros decorrentes da presente Lei retroagirão a 1º de junho de 2025.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de junho de 2025; 159º Anos de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro I
Cargo
Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação/ Representação (R$)
Total (R$)
Processador de Despesas
ATA - 3
02
1.518,00
288,00
1.806,00
Auxiliar Administrativo
ATA - 2
03
1.518,00
288,00
1.806,00
Quadro II
Cargo
Símbolo/ Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação / Representação (R$)
Total (R$)
Controlador Geral
CC-I
01
3.970,70
329,33
4.300,03
Ouvidor Legislativo
OL-I
01
1.980,18
1.132,00
3.112,18
Ouvidor Legislativo Adjunto
OLA-IA
01
1.518,00
880,00
2.398,00
Agente de Contratação
DAI –I
01
2..212,45
1.609,90
3.822,35
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio
DAI –II
01
1.518,00
604,00
2.122,00
Chefe do departamento de Coletas de preços e Compras
DAI –II
01
1.518,00
1.156,00
2.674,00
Diretor de Recursos Humanos
DAI –I
01
1.518,00
1.156,00
2.674,00
Diretor Administrativo
DAI –I
01
1.518,00
1.156,00
2.674,00
Quadro II (continuação)
Cargo
Símbolo/ Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação / Representação (R$)
Total (R$)
Assessor de Relações Públicas e Comunicação
DAI –I
01
1.518,00
525,00
2.043,00
Assessor Parlamentar
DAI –I
10
1.518,00
144,00
1.662,00
Coordenador Financeiro
DAI –II
01
1.518,00
525,00
2.043,00
Coordenador de Acervo e Arquivo
DAI –I
01
1.518,00
253,00
1.771,00
Assessor Administrativo
DAI – IIB
04
1.518,00
525,00
2.043,00
Assessor Legislativo
DAI – IIC
06
1.518,00
525,00
2.043,00
Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria
DAI –III
01
1.518,00
144,00
1.662,00
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal nº 1.323/2025, de 11 de junho de 2025, que DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I (QUADROS I E II) DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de junho de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal