SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 30 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2023 JAGUARETAMA/CE, 22 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2023 JAGUARETAMA/CE, 22 DE MARÇO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2023 Jaguaretama/CE, 22 de março de 2023.
RECRIA O AUXÍLIO MÚSICO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 995/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O AUXÍLIO MÚSICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - A Banda de Música Municipal Francisco Bandeira (Lei Municipal n°. 589-A/00) tem como finalidade o ensino da música, individual e em grupo, bem como a difusão cultural de arte musical por meio de apresentações em concertos, festividades cívicas, homenagens, inaugurações e eventos congêneres.
Art. 2º. - A Banda de Música Municipal – Francisco Bandeira contará com a formação máxima de 40 (quarenta) integrantes e com a formação mínima de 24 (vinte e quatro) integrantes, todos bolsistas, a serem selecionados conforme Edital de Seleção publicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e desde que observados os critérios do artigo seguinte desta lei, sendo as vagas divididas conforme planilha que segue:
ITEM
INSTRUMENTOS/FUNÇÃO
QUANTIDADE MÁXIMA IDEAL DE INTEGRANTES
QUANTIDADE MÍNIMA DE INTEGRANTES
01
Flauta Transversal
3
1
02
Clarinete
8
4
03
Sax Alto
4
2
04
Sax Tenor
3
1
05
Trompete
5
3
06
Trombone de Vara/Piston
5
3
07
Bombardino/Eufônio
2
1
08
Trompa/Saxhorn
2
2
09
Bombardão/Tuba
2
2
10
Percussão
6
4
Parágrafo Único. Na formação máxima as vagas serão distribuídas na proporção de 10 (dez) músicos Executantes e 30 (trinta) músicos Aprendizes e, na formação mínima, as vagas serão distribuídas na proporção de 06 (seis) executantes e 18 (dezoito) aprendizes.
Art. 3º. - Para pleitear a concessão do Auxílio-Músico e compor o quadro da Banda de Música Municipal – Francisco Bandeira, o candidato deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Na condição de Músico Aprendiz:
a) Ter idade mínima de 10 (dez) anos;
b) Estar regularmente matriculado nas instituições de ensino público municipal ou estadual;
c) Comprovar a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
d) Primar pela disciplina e desempenho no âmbito escolar;
e) Residir há, no mínimo, 02 (dois) anos, no Município de Jaguaretama;
f) Ter participado do teste de aptidão musical com avaliação da Coordenação da Banda de Música com nota mínima de 7.0.
II - Na condição de Músico Executante:
a) Ter idade máxima de 60 (sessenta) anos;
b) Possuir experiência de no mínimo 03 (três) anos como músico integrante da Banda de Música de Jaguaretama ou outra Banda Municipal, comprovados por meio de declaração expedida pelo respetivo representante da Banda de Música na qual o candidato integrou e/ou assinada pelo(a) Secretário(a) Municipal na qual a Banda de Música é vinculada;
c) Residir há, no mínimo, 02 (dois) anos, no Município de Jaguaretama;
d) Se detentor de vínculo empregatício, seja público ou privado, desde que haja compatibilidade de horário.
Parágrafo Único. Em ambos os casos, ter sido aprovado no Edital de Seleção publicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 4º. - O valor mensal a ser pago a título de auxilio-músico será fixado no percentual 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente para os músicos Executantes e, 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente para os músicos Aprendizes.
Parágrafo Único. Somente fará jús a perceção do auxílio-músico o integrante da Banda de Música Municipal – FRANCISCO BANDEIRA que participar de todos os eventos em que for requisitado(a) sua participação e, contar com, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de frequência nas aulas, ensaios e reuniões.
Art. 5º. - As apresentações da Banda de Música Municipal se farão nos seguintes termos:
I - Prioritariamente, nos eventos realizados pelo Município de Jaguaretama, por meio de suas Secretarias Municipais e órgãos vinculados, mediante prévia solicitação junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II - Para atender o interesse de entidades públicas governamentais e não governamentais e não integrantes do Município de Jaguaretama, mediante o custeio, por partes destas, das despesas com transporte, alimentação e estadia.
Parágrafo Único. Os integrantes menores de 18 (dezoito) anos só participarão de eventos em outros municípios com autorização expressa de um dos pais ou representantes legais, devendo esta ser entregue na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e uma cópia será entregue ao Instrutor que acompanhará a Banda de Música.
Art. 6º. - A Banda de Música Municipal funcionará no período vespertino e noturno e contará com 01 (um) instrutor que exerce a função de maestro, ocupante do cargo de Assessor da Banda de Música e, mais 02 (dois) Supervisores, escolhidos dentre os músicos, que auxiliarão o Assessor.
§1º. O cargo de Coordenador da Banda de Música deverá manter-se previsto na estrutura administrativa dentre os cargos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§2º. Os dos supervisores de que trata o caput do artigo, enquanto ocupantes desta função, farão jus há um adicional de 50% (cinquenta por cento) no valor do auxílio-músico de que trata o artigo 4º. desta Lei.
Art. 7º. - A organização das atividades e o funcionamento da Banda de Música Municipal será regulamentada por meio da publicação de seu Regimento Interno, que contará com a chancela do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. - As despesas decorrentes na implantação e vigência desta Lei correrão por conta do Órgão e Unidade Orçamentária 17 02 - Fundo Municipal de Cultura e Turismo, da dotação 13 392 0017 2.093 - Revitalização da Banda de Música, e Elemento de Despesa 33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física, suplementadas quando necessário.
Art. 9º. - A presente Lei será regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todos os dispositivos da Lei Municipal n°.995/2018, de 02 de outubro de 2018.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 22 dias do mês de março de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
BARBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO
Secretária de Cultura e Turismo