SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA · 17 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2023 JAGUARETAMA/CE, 09 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA
LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2023 JAGUARETAMA/CE, 09 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2023 Jaguaretama/CE, 09 de agosto de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente, o crédito especial no valor de R$ 310.500,00 (trezentos e dez mil e quinhentos reais), criando as seguintes programações de despesa:
08 27- 18 122 0032 2.110 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
10.000,00
1700000000
1.000,00
1701000000
1.000,00
1706000000
500,00
1710000000
500,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
500,00
1700000000
1.000,00
1701000000
2.000,00
1706000000
1.000,00
1710000000
500,00
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
1.000,00
1700000000
500,00
1701000000
1.000,00
1706000000
500,00
1710000000
500,00
33.90.40.00
Serv. Tecnologia Informação/Comunicação
1500000000
3.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais permanentes
1500000000
500,00
1700000000
500,00
1701000000
500,00
1706000000
500,00
1710000000
500,00
Total
27.000,00
08 27- 18 541 0032 2.111 – Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.50.41.00
Contribuições
1500000000
3.000,00
33.50.43.00
Subvenções Sociais
1500000000
3.000,00
Total
6.000,00
08 27- 18 541 0032 2.112 – Implantação e Implementação de Postos de Reciclagem de Resíduos Sólidos
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
1.000,00
1700000000
1.500,00
1701000000
1.000,00
1706000000
500,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
500,00
1700000000
1.000,00
1701000000
2.000,00
1706000000
1.000,00
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
1.000,00
1700000000
500,00
1701000000
1.000,00
1706000000
500,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
1.000,00
1700000000
500,00
1701000000
1.000,00
1706000000
500,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais permanentes
1500000000
500,00
1700000000
500,00
1701000000
500,00
1706000000
500,00
Total
16.500,00
08 27- 18 541 0032 2.113 – Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
5.000,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
5.000,00
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
5.000,00
TOTAL
15.000,00
08 27- 18 541 0032 2.114 – Elaborar plano de reflorestamento /florestamento das áreas c/risco de desertificação
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
5.000,00
1701000000
20.000,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
5.000,00
1701000000
20.000,000
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
5.000,00
1701000000
40.000,00
TOTAL
95.000,00
08 27 – 18 541 0032 2.115 – Desenvolver Atividades de Educação Ambiental e Convivência com o Seminário
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
2.000,00
1701000000
15.000,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
4.000,00
1701000000
15.000,00
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
4.000,00
1701000000
20.000,00
TOTAL
60.000,00
08 27 – 18 541 0032 2.116 – Implantação de Projetos de Incentivo a Arborização Municipal
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
2.500,00
1701000000
15.000,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
2.000,00
1701000000
15.000,00
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
5.500,00
1701000000
20.000,00
TOTAL
60.000,00
08 27 – 18 541 0032 2.117 – Desenvolvimento de Ações de Proteção e Preservação Ambiental
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
6.000,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
4.000,00
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
20.000,00
33.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1500000000
1.000,00
TOTAL
31.000,00
Art. 2º. - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata os art. 1º desta Lei, serão executadas com recursos disponíveis em conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III (anulação de dotação).
08 08 – 17 512 0024 1.032 – Construção e Ampliação do Sistema Municipal de Saneamento Básico – Urbano
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
16.000,00
1700000000
1.000,00
1701000000
1.000,00
1706000000
500,00
1710000000
500,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
500,00
1700000000
1.000,00
1701000000
2.000,00
1706000000
1.000,00
1710000000
500,00
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
1.000,00
1700000000
500,00
1701000000
1.000,00
1706000000
500,00
1710000000
500,00
33.90.40.00
Serv. Tecnologia Informação/Comunicação
1500000000
3.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
1500000000
500,00
1700000000
500,00
1701000000
500,00
1706000000
500,00
1710000000
500,00
Total
33.000,00
08 08- 18 541 0025 2.039 – Implantação e Implementação de Postos de Reciclagem de Resíduos Sólidos
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
1.000,00
1700000000
1.500,00
1701000000
1.000,00
1706000000
500,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
500,00
1700000000
1.000,00
1701000000
2.000,00
1706000000
1.000,00
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
1.000,00
1700000000
500,00
1701000000
1.000,00
1706000000
500,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
1.000,00
1700000000
500,00
1701000000
1.000,00
1706000000
500,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
1500000000
500,00
1700000000
500,00
1701000000
500,00
1706000000
500,00
Total
16.500,00
08 08- 18 541 0025 2.040 – Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
5.000,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
5.000,00
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
5.000,00
TOTAL
15.000,00
08 08- 18 541 0032 2.042 – Elaborar Plano de reflorestamento /florestamento das áreas c/risco de desertificação
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
5.000,00
1701000000
20.000,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
5.000,00
1701000000
20.000,000
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
5.000,00
1701000000
40.000,00
TOTAL
95.000,00
08 08 – 18 541 0032 2.044 – Desenvolver Atividades de Educação Ambiental e Convivência com o Seminário
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
2.000,00
1701000000
15.000,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
4.000,00
1701000000
15.000,00
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
4.000,00
1701000000
20.000,00
TOTAL
60.000,00
08 08 – 18 541 0032 2.045 – Implantação de Projetos de Incentivo a Arborização Municipal
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
2.500,00
1701000000
15.000,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
2.000,00
1701000000
15.000,00
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
5.500,00
1701000000
20.000,00
TOTAL
60.000,00
]
08 08 – 18 541 0032 2.046 – Desenvolvimento de Ações de Proteção e Preservação Ambiental
Código
Especificação
Fonte
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
1500000000
6.000,00
33.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
4.000,00
33.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
20.000,00
33.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1500000000
1.000,00
TOTAL
31.000,00
Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta lei.
Art. 4º. - A ação constante do projeto de que trata os artigos 1º ao 7º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 09 dias do mês de agosto de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
WELLINGTON BRITO JERÔNIMO
Secretário de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos