SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 18 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2026 JAGUARETAMA/CE, 15 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2026 JAGUARETAMA/CE, 15 DE SETEMBRO DE 2026.
(Projeto de Lei de Autoria do Ver. Erlanio Freitas)
DENOMINA DE “RUA SEBASTIANA LIMA DE ANDRADE” A VIA PÚBLICA PAVIMENTADA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO SÍTIO DESTERRO, MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, nos uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de RUA SEBASTIANA LIMA DE ANDRADE a via pública pavimentada localizada na comunidade do Sítio Desterro, no Município de Jaguaretama, iniciando na CE-269, estendendo-se até a Unidade Básica de Saúde da Família Maria Oliveira Lima.
Art. 2º. A denominação de que trata esta Lei tem por finalidade oficializar a identificação da referida via pública, facilitando sua localização e contribuindo para a prestação dos serviços públicos de saúde, segurança, postais e demais serviços que dependam da identificação oficial do logradouro.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placa indicativa da denominação da via, bem como as alterações cadastrais e administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 15 dias do mês de setembro de 2026; 161º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES
Secretária de Governo e Gestão
MAURIVAN SOARES LIMA
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos