SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 29 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 964/2017
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 964/2017
Jaguaretama/CE, 23 de agosto de 2017.
Altera a Lei Municipal Nº 923/2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica revogado o Anexo II da Lei Municipal Nº 923/2015, nas disposições relativas ao Grupo Ocupacional Assistentes em Saúde – AS, passando a vigorar da seguinte forma:
GRUPO OPERACIONAL
CLASSE
CARGO
ASSISTENTES EM SAÚDE - AS
A
REVOGADO
B
AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
AUXILIAR DE RAIOS - X
C
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Z
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
D
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM – ESF
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
A1
REVOGADO
B1
Cargos da Classe “B” com Ensino Médio Completo + Carga Horária mínima totalizando 220 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos ou com Ensino Técnico Completo + Carga Horária mínima totalizando 140 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos.
C1
Cargos da Classe “C” com Carga Horária mínima totalizando 300 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos ou com Ensino Técnico Completo + Carga Horária mínima totalizando 160 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos.
Z1
Cargos da Classe “Z” com Ensino Médio Completo + Carga Horária mínima totalizando 300 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos ou com Ensino Técnico Completo + Carga Horária mínima de 200 horas/aulas de cursos, seminários e/ou eventos.
D1
Cargos da Classe “D” com Carga Horária mínima totalizando 360 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos ou com Especialização.
Artigo 2º – A pontuação estabelecida no Anexo III da Lei Municipal Nº 923/2015 relativa a cursos, seminários e eventos, deverá estar estritamente relacionada com a área de atuação do servidor público, assim como com a respectiva área de saúde.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de agosto de 2017; 151º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal