SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 3 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.136/2021 JAGUARETAMA/CE
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.136/2021 JAGUARETAMA/CE
Lei Municipal n.º 1.136/2021 Jaguaretama/CE, 24 de novembro de 2021.
Altera a Lei Municipal n.º 1081/2020 que dispõe sobre a atualização e fixação dos valores de plantões dos profissionais de saúde de nível superior, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se a “PLANILHA DE HORAS E VALORES DOS PLANTÕES” constante no art. 1º da Lei Municipal n.º 1081/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PLANILHA DE HORAS E VALORES DOS PLANTÕES
ITEM
CATEGORIA PROFISSIONAL
PERÍODO DO PLANTÃO
VALOR (R$)
01
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
12 HORAS
R$3.000,00
02
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA
12 HORAS
R$3.000,00
03
MÉDICO GENERALISTA PLANTONISTA
24 HORAS
R$2.500,00
04
MÉDICO TRAUMA-ORTOPEDISTA
12 HORAS
R$2.500,00
05
MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA
12 HORAS
R$3.000,00
06
MÉDICO ENDOSCOPISTA
08 HORAS
R$2.000,00
07
ENFERMEIRO PLANTONISTA HOSPITALAR
12 HORAS
R$300,00
08
ENFERMEIRO PLANTONISTA (COVID-19)
12 HORAS
R$300,00
09
FISIOTERAPEUTA PLANTONISTA (COVID-19)
06 HORAS
R$150,00
Art. 2º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 1º. da Lei Municipal n.º 1.081, de 11 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único.Os valores dos plantões terão um acréscimo de 100% (cem por cento) nas principais datas comemorativas, quais sejam, sexta-feira santa, período carnavalesco (sábado, domingo, segunda-feira e terça feira), 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro.
Art. 3ºOs efeitos financeiros desta lei retroagirão a data de 01 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 24 dias do mês de novembro de 2021; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária de Saúde