SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 23 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2021
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2021
Lei Municipal Nº 1.116/2021 Jaguaretama/CE, 22 de junho de 2021.
Altera a Lei Municipal Nº 888/2014 que dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e/ou contrato junto a instituições/entidades e cria o programa “Primeira Chance”, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Alteram-se os incisos I ao V e § 1º, do art. 9º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – R$358,25 (trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) para alunos do ensino médio regular, com jornada de 04 (quatro) horas diárias;
II - R$429,90 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) para alunos da educação profissional de ensino médio com jornada de 04 (quatro) horas diárias;
III - R$573,20 (quinhentos e setenta e três reais e vinte centavos) para alunos da educação profissional de ensino médio com jornada de 06 (seis) horas diárias;
IV - R$644,85 (seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) para alunos do ensino de nível superior, com jornada de 04 (quatro) horas diárias;
V - R$859,80 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) para alunos do ensino de nível superior, com jornada de 06 (seis) horas diárias.
§ 1º - O valor da bolsa-auxílio fixado nos termos do caput deste artigo será revisado anualmente, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, no mesmo índice que vier a ser reajustado o salário mínimo nacional.
Art. 2º Os valores previstos no artigo anterior é extensivo aos estagiários em atuação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 22 dias do mês de junho de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão