SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 21 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.288/2024
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.288/2024
Lei Municipal N° 1.288/2024 Jaguaretama/CE, 16 de agosto de 2024.
(Projeto de Autoria do Ver. Jairo Junior)
INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (ΤΕΑ), PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DOADORES DE SANGUE EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS, TAIS COMO: HOSPITAIS, BANCOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E/OU OUTROS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Prever atendimento prioritário em diversos estabelecimentos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue, bem como prever reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
Art. 2º. - As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário.
§1º. Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120(cento e vinte) dias.
§2º. O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim.
§3º. Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de agosto de 2024; 158° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão