SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 11 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2021
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2021
Lei Municipal Nº 1.134/2021 Jaguaretama/CE, 04 de novembro de 2021.
(Projeto de Autoria do Ver. Erivaldo Brito)
DETERMINA QUE SEJA CONSIDERADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA FENAJ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica considerada de Utilidade Publica Municipal, para fins de direito a Federação das Entidades Associativas do Município de Jaguaretama, denominada de FENAJ, fundada em 14 de abril de 1993, entidade civil de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o n°07.697.967/001-13, com sede e fórum nessa Comarca de Jaguaretama - Estado do Ceará, registrado sob o numero 079 folhas 1771186 do livro A-03, das pessoas Jurídicas do Cartório Fernandes de Jaguaretama/CE.
Art. 2º.– A FENAJ, entidade de grau superior, congrega o conjunto das associações comunitárias, emprestando serviço considerado relevante e essencial ao município de Jaguaretama, através da sua assistência a rede de associações municipais e aos seus respectivos associados, assim como junto aos projetos de assentamentos rurais, aos pequenos agricultores e pecuaristas de modo geral.
Art. 3°. – O Governo municipal se incumbiu de adotar as medidas pertinentes para o conhecimento público desta norma ordinária.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 04 dias do mês de novembro de 2021; 156º Ano de EmancipaçãoPolítica.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
WELLINGTON BRITO JERONIMO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário