SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 28 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL N°997/2018
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°997/2018
LEI MUNICIPAL N°997/2018 Jaguaretama/CE, 05 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2019, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 46.652.639,96 (quarenta e seis milhões seiscentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), e fixa a despesa em igual valor, sendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 46.652.639,96 (quarenta e seis milhões seiscentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
I - Orçamento Fiscal: R$ 32.430.633,80 (trinta e dois milhões quatrocentos e trinta mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.222.006,16 (quatorze milhões duzentos e vinte e dois mil seis reais e dezesseis centavos);
FONTES DE RECURSOS
VALOR EM R$
Receitas Correntes
43.712.462,89
Impostos Taxas e Contribuições de Melhorias
707.026,81
Receita de Contribuições
348.682,27
Receita Patrimonial
102.365,06
Receitas de Serviços
1.500,00
Transferências Correntes
42.540.888,75
Outras Receitas Correntes
12.000,00
Receitas de Capital
7.277.550,00
Alienação de Bens
20.000,00
Transferências de Capital
7.257.550,00
Dedução de Receitas
4.337.372,93
Dedução de Receitas
4.337.372,93
TOTAL GERAL
46.652.639,96
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.652.639,96 (quarenta e seis milhões seiscentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 32.430.633,80 (trinta e dois milhões quatrocentos e trinta mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.222.006,16 (quatorze milhões duzentos e vinte e dois mil seis reais e dezesseis centavos).
Art. 4°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
ORGÃO
VALOR EM R$
01 - Câmara Municipal de Jaguaretama
1.862.000,00
02 – Secretaria de Governo e Gestão
1.286.500,00
03 – Secretaria de Finanças e Administração
2.121.361,78
05 – Sec. Municipal Infraestrut. Urbanismo e Serv. Público
6.424.668,61
06 – Secretaria Municipal de Saúde
12.939.483,81
07 – Secretaria Municipal de Educação
5.770.917,29
08 – Sec. Municipal Desenv. Rural Rec. Natur. e Apoio Comunit.
1.418.243,49
09 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
498.100,00
10- Secretaria de Esporte e Juventude
533.650,00
11 – Sec. Mun. Assistência Social Cidadania Empreendedor.
2.416.522,35
12 – Fundo Desenvolvim.do Ensino Básico-FUNDEB
11.086.717,18
13 – Controladoria Geral do Município
97.600,00
99 – Reserva de Contingência
196.875,45
TOTAL GERAL
46.652.639,96
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 986/2018, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2018.
II – Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000.
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ate o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7°. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Art. 8°. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I);
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II);
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;
X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais.
Art. 10. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 11. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 05 dias do mês de novembro de 2018; 153° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal