SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 4 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2020 Jaguaretama/CE, 19 de fevereiro de 2020.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Alterar o Anexo I da Lei Municipal Nº 1.008/2019, de 28 de janeiro de 2019, passando a vigorar o mesmo com os valores discriminados no Anexo Único desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Lei serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaguaretama.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Quadro I
Cargo
Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação/Representação (R$)
Total (R$)
Agente Administrativo
ATA – 3
03
1.045,00
102,00
1.147,00
Processador de Despesas
ATA - 3
02
1.045,00
102,00
1.147,00
Auxiliar Administrativo
ATA - 2
03
1.045,00
102,00
1.147,00
Quadro II
Cargo
Símbolo/ Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação
Representação (R$)
Total (R$)
Controlador Geral
CC-I
01
2.733,00
500,00
3.233,00
Ouvidor Legislativo
OL-I
01
1.045,00
150,00
1.195,00
Ouvidor Legislativo Adjunto
OLA-IA
01
1.045,00
100,00
1.145,00
Diretor Administrativo
DAI –I
01
1.045,00
650,00
1.695,00
Diretor de Recursos Humanos
DAI –I
01
1.045,00
650,00
1.695,00
Motorista do Gabinete
DAÍ- IA
01
1.045,00
200,00
1.245,00
Coordenador Financeiro
DAI –II
01
1.045,00
100,00
1.145,00
Assessor Parlamentar
DAI –IIA
03
1.045,00
50,00
1.095,00
Assessor Administrativo
DAI –IIB
02
1.045,00
30,00-
1.075,00
Assessor Legislativo
DAI – IIC
02
1.045,00
20,00-
1.065,00
Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria
DAI –III
03
1.045,00
10,00-
1.055,00