SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 13 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2020 Jaguaretama/CE, 11 de agosto de 2020.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS VALORES DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NIVEL SUPERIOR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido os valores dos plantões destinados aos profissionais de saúde das categorias Médica, Enfermagem e Fisioterapia, em conformidade com a planilha abaixo:
PLANILHA DE HORAS E VALORES DOS PLANTÕES
ÍTEM
CATEGORIA PROFISSIONAL
PERÍODO DO PLANTÃO
VALOR (R$)
01
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
12 HORAS
2.500,00
02
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA
12 HORAS
2.500,00
03
MÉDICO PLANTONISTA
24 HORAS
2.000,00
04
ENFERMEIRO PLANTONISTA HOSPITALAR
12 HORAS
300,00
05
ENFERMEIRO PLANTONISTA (COVID - 19)
12 HORAS
300,00
06
FISIOTERAPEUTA PLANTONISTA (COVID - 19)
06 HORAS
150,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias ou quando suplementadas, se necessário, exceto aquelas ocorridas com os plantões do Enfermeiro e Fisioterapeuta Plantonista (COVID - 19), que deverão ser cobertas com recursos destinados ao enfrentamento da pandemia do COVID - 19, causada pelo Novo Coronavírus, enquanto perdurar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 03 de agosto de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 11 dias do mês de agosto de 2020; 154° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal