SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N°. 1.128/2021
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.128/2021
Lei Municipal n°. 1.128/2021 Jaguaretama/CE, 28 de setembro de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMAaprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico, o montante de R$ 1.089.922,89(um milhão, oitenta e nove mil, novecentos e vinte dois reais e oitenta e nove centavos), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico
Projeto/Atividade:15.15 – 12.366.1202 – 1.048 – Construção do Centro de Educação para Jovens e Adultos
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1990000003
1.000.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1001000000
89.922,89
TOTAL
1.089.922,89
Art. 2º- A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade:05.05 - 15.451.1502 – 1.007 – Pavimentação de Ruas e Avenidas
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1001000000
398.280,00
SUBTOTAL
398.280,00
Projeto/Atividade:05.05 - 15.452.1503 – 1.012 – Construção Galpão
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1001000000
375.880,00
SUBTOTAL
375.880,00
Projeto/Atividade:05.05 – 26.782.1502 – 1.015 – Ampliação, recuperação, recapeação e abaluação de vias
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
1001000000
42.250,00
SUBTOTAL
42.250,00
Projeto/Atividade:05.05 – 15.452.1503 – 2.018 – Manutenção dos Serviços Gerais de Utilidade Pública
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1001000000
172.915,00
SUBTOTAL
172.915,00
Projeto/Atividade:07.07 – 12.361.1201 – 2.036 – Gestão do Transportes Escolar
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1120000000
100.597,89
SUBTOTAL
100.597,89
TOTAL GERAL
1.089.922,89
Art. 3º- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no Art. 5° da Lei Municipal n°. 1085/2020 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021”.
Art. 4º- A despesa constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada a programação da despesa orçamentária do Município, aos objetivos do Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 28 dias do mês de setembro de 2021; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação