SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 18 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.005/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.005/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.005/2019
JAGUARETAMA/CE, 16 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA a concessão de reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Fica autorizado a concessão de reajuste salarial, no percentual de 3,29(três vírgula vinte e nove por cento), ao conjunto dos profissionais do magistério pertencentes aos quadros funcionais do Município de jaguaretama, enquadrados na Lei Municipal N°776/2010(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Art.2°. O reajuste de que trata o artigo anterior encontra suporte no artigo 50 da Lei Municipal N°776/2010 – Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, na Lei Federal 11.494/2007 (Lei do FUNDEB) e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de janeiro de 2019; 153° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal