SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 17 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.082/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.082/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.082/2020 Jaguaretama/CE, 16 de setembro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento do Fundo Municipal de Cultura, o montante de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), referente aos recursos emergenciais destinados pela Lei Aldir Blanc - Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 17 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 - Fundo Municipal de Cultura
Projeto/Atividade: 17 02 – 13 392 1301 – 2.117 – Apoio Emergencial Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
33.50.41.00
Contribuições
1940000000
30.000,00
33.60.41.00
Contribuições
1940000000
9.000,00
33.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física
1940000000
6.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
1940000000
89.600,00
33.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1940000000
22.400,00
TOTAL
157.000,00
Art. 2º. - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 1701 – 13 122 2701 2.094 – Manutenção Serviços Administrativos Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
1001000000
36.900,00
33.90.30.00
Material de Consumo
1001000000
95.900,00
TOTAL
132.800,00
Fundo Municipal de Cultura
Projeto/Atividade: 1702 – 392 1301 2.101 – Promover Eventos Cívicos e Comemorativos do Município
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1001000000
24.200,00
TOTAL
24.200,00
Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 1050/2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020”.
Art. 4º. - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º integrará o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 16 dias do mês de setembro de 2020; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal