SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 12 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.321/2025 JAGUARETAMA/CE, 11 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.321/2025 JAGUARETAMA/CE, 11 DE JUNHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.321/2025 Jaguaretama/CE, 11 de junho de 2025.
AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO CONHECIDO COMO ANTIGO ABATEDOURO MUNICIPAL, SITUADO NA AVENIDA MANOEL LEMOS DE ALMEIDA, BAIRRO JAIME COSTA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à demolição do prédio público denominado Antigo Abatedouro Municipal, localizado na Avenida Manoel Lemos de Almeida, s/n, bairro Jaime Costa Pinheiro, com área construída de aproximadamente 288m², pertencente ao patrimônio do Município.
§1º - A edificação encontra-se em estado avançado de deterioração e risco iminente de colapso, conforme consta no Laudo Técnico de Inspeção Predial sob ART nº CE20251652259.
§2º - A demolição visa resguardar a segurança pública, eliminar passivo urbano e viabilizar o adequado aproveitamento da área para futuras destinações de interesse coletivo.
Art. 2º. - O material resultante da demolição poderá ser:
I - reaproveitado pelo Município para reformas, melhorias ou manutenção de prédios públicos;
II - destinado a programas sociais e habitacionais; ou
III - descartado em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Art. 3º. - O Poder Executivo providenciará a baixa patrimonial da edificação, conforme a legislação aplicável.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 11 dias do mês de junho de 2025; 159º Anos de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal