SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 23 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1.216/2023 JAGUARETAMA/CE, 17 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.216/2023 JAGUARETAMA/CE, 17 DE MAIO DE 2023.
Lei Municipal Nº. 1.216/2023 Jaguaretama/CE, 17 de maio de 2023.
Dispõe sobre a Criação da Carteira de Identificação do Autista – CIA no município de Jaguaretama/CE, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica instituída, no âmbito do município de Jaguaretama/CE, a Carteira de Identidade do Autista – CIA, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2°. - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3°. - A Carteira de Identificação do Autista – CIA será expedida sem qualquer custo, por meio de um formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmado o diagnóstico com CID 10 F84, bem como de demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
Art. 4°. - O documento de identificação, que trata o caput do art. 1°, será expedido pelo órgão municipal a ser definido por Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A Carteira de Identificação do Autista – CIA terá validade de 05(cinco) anos, devendo ser revalidada sem custos e com o mesmo número.
Art. 5°. - Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal pela expedição da Carteira de Identificação do Autista – CIA determinará sua emissão no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 17 dias do mês de maio de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde