SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 28 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.001/2018
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.001/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.001/2018 Jaguaretama, 26 de Novembro de 2018.
Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, a criação da Gratificação de Incentivo à Produtividade para o Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criada a Gratificação de Incentivo à Produtividade Mensal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do âmbito do município de Jaguaretama.
§1º - Os Agentes Comunitários de Saúde cedidos pelo Governo do Estado do Ceará fazem jus a Gratificação de Incentivo à Produtividade.
§2º - Somente farão jus as Gratificações de Incentivo à Produtividade os servidores no exercício pleno de suas atividades.
Art.2º - Do repasse mensal do Bloco da Atenção Básica, Agente Comunitário de Saúde, serão repassados para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ASSACOM 38% (trinta e oito por cento) para pagamento de incentivo dos agentes de saúde em pleno exercício de suas atividades junto à Estratégia Saúde da Família.
Art.3º - A gratificação de incentivo à produtividade será ponderada de acordo com as metas individuais, em conformidade com o Anexo I desta Lei.
§1º - A gratificação de que trata o caput anterior será aferida levando-se em conta o somatório do cumprimento das metas alcançadas pelo ACS no mês de referência, conforme estabelecidos nas fichas de acompanhamentos de metas, nos termos do Anexo I desta Lei.
§2º - As metas serão aferidas por meio de análise dos relatórios apresentados pela Coordenação Municipal da Atenção Primária e Diretoria da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ASSACOM.
Art. 4º - O pagamento do incentivo somente será devido até que o Ministério da Saúde realize o repasse ao Fundo Municipal de Saúde, ficando o município desobrigado de tal repasse, caso ocorra suspensão/atraso dos recursos por parte do Governo Federal.
Art.5º - O valor repassado não tem natureza salarial e em nenhuma hipótese se incorporará a remuneração paga aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Art.6º - O repasse mensal do incentivo será sempre até 10 (dez) dias corridos do crédito efetuado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.7º - O repasse do incentivo de que trata esta Lei será efetuado por meio da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ASSACOM, por meio de transferência bancária e, a mesma deverá realizar o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde da mesma forma, por meio eletrônico em conta do titular beneficiário.
Parágrafo Único - Os Agentes Comunitários de Saúde que tiverem seu incentivo suspenso devido ao não alcance das metas estabelecidas no Anexo I, a ASSACOM fará o rateio do referido recurso com as demais agentes de saúde aptas ao recebimento.
Art.8º - O repasse de que trata o Art. 7º, será regido por convênio posteriormente à vigência da presente Lei, entre a Prefeitura Municipal de Jaguaretama, por meio da Secretaria de Saúde e a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ASSACOM, sendo renovado a cada dois anos.
Art.9º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de novembro de 2018; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Metas Individuais para Recebimento do Incentivo à Produtividade Mensal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município de Jaguaretama.
Ord
Descrição da Meta
Percentual de comprometimento do Incentivo
01
Cadastrar as famílias acompanhadas e Atualização Mensal do Sistema E-SUS
20%
02
Participar, mensalmente, das Reuniões da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ASSACOM, salvo em situações de atestado médico e férias.
20%
03
Informar as declarações de óbito - DO e Nascidos vivos – DN na Avalição mensal com o enfermeiro supervisor da Equipe.
20%
04
Participar das Reuniões, capacitações e treinamentos convocadas pela secretaria municipal de saúde e pela Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ASSACOM, salvo em situações de atestado médico e férias.
20%
05
Acompanhar todas as áreas descritas no Processo de Territorialização definido pela Secretaria Municipal de Saúde.
20%