SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 18 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº1.322/2025 JAGUARETAMA/CE, 17 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.322/2025 JAGUARETAMA/CE, 17 DE JUNHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº1.322/2025 Jaguaretama/CE, 17 de junho de 2025.
AUTORIZA A CONCESSÃO DA PREMIAÇÃO “CIDADÃO LEITOR” REFERENTE AO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a premiação “Cidadão Leitor”, relativa ao concurso cultural realizado no exercício de 2025 pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o objetivo de incentivar o hábito da leitura e valorizar a formação intelectual e cultural dos munícipes.
Art. 2º. - O concurso de que trata esta Lei foi destinado a estudantes da rede municipal e membros da comunidade cadastrados no Cartão Cidadão Leitor da Biblioteca Pública Municipal Maria Doralice de Almeida, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 3º. - A avaliação dos participantes ficou a cargo da Comissão Julgadora composta por membros do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, observando os seguintes critérios:
I - Número de livros lidos no período de 18 de abril de 2024 a 01 de abril de 2025;
II - Apresentação de fichas de leitura, contendo resumos das obras lidas, disponibilizadas e analisadas pela Biblioteca Municipal.
Art. 4º. - A premiação dos classificados ocorrerá nos seguintes termos:
I - 1º lugar: valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente ao valor estimado de um dispositivo leitor digital (Kindle), além de certificado e medalha;
II - 2º lugar: um livro, certificado e medalha;
III - 3º lugar: um livro, certificado e medalha.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. - Ficam convalidados os atos administrativos relativos ao concurso Cidadão Leitor 2025.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 17 dias do mês de junho de 2025; 159º Anos de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.322/2025, de 17 de junho de 2025, que AUTORIZA A CONCESSÃO DA PREMIAÇÃO “CIDADÃO LEITOR” REFERENTE AO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 17 dias do mês de junho de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal