SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 20 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 953/2017
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 953/2017
Jaguaretama de 10 de abril de 2017.
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde do município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O VEREADOR JOSÉ ERIVALDO BRITO, no uso de suas prerrogativas legais conferido no 196, 197 e 198 da Constituição Federal e conferida com o art. 64 da Lei Orgânica do município e combinado com o Inciso IV do art.10 do regimento Interno desta casa de leis, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º. - A prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Município de Jaguaretama, será universal e igualitária.
Artigo 2º. - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no município de Jaguaretama;
I- ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;
II- ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;
III- não ser identificado ou tratado por:
a) números;
b) códigos; ou
c) de modo genérico, desrespeitoso, ou preconceituoso;
IV- ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional.
V- poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:
a) nome ou sobrenome;
b) função;
c) cargo; e
d) nome da instituição.
VI- Receber informações claras, objetivas e compreensivas sobre:
a) hipóteses diagnósticas;
b) diagnósticos realizados;
c) exames solicitados;
d) ações terapêuticas;
e) riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas;
f) duração prevista do tratamento proposto;
g) no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e consequências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;
h) exames e condutas a que será submetido;
i) alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento ou em outros serviços; e
k) o que julgar necessário.
VII - consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimento diagnóstico e o tratamento indicado, com a indicação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão;
VIII - receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamento e controle da profissão;
IX - receber as receitas;
a) com o nome genérico das substâncias prescritas;
b) digitadas ou em caligrafia legível;
c) sem a utilização de código ou abreviaturas;
d) com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão; e
e) com assinatura do profissional;
X - ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento:
a) todas as medicações, com suas dosagens utilizadas; e
b) registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
XI - ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:
a) a sua integridade física;
b) a privacidade;
c) a individualidade;
d) o respeito aos seus valores éticos e culturais;
e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; e
f) a segurança do procedimento;
XII - ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internações por pessoa por ele indicada, quando for atendida no município no âmbito do município;
XIII - ter a presença do pai nos exames pré-natais;
XIV - receber do profissional adequado, presente no local, auxilio imediato e oportuno para a melhorado conforto e bem estar;
XV - ter um local digno e adequado para o atendimento;
XVI - receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa;
XVII - ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fazer parte da pesquisa;
XVIII - receber anestesia em todas as situações indicadas;
XIX - recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida; e
XX - optar pelo local de morte.
Parágrafo Único - A criança ao ser internada, terá em seu prontuário a relação das pessoas que poderão acompanhá-la integralmente durante o período de internação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Francisco Moreira Pinheiro, em 10 de abril de 2017, 151º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal