SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 9 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2022 JAGUARETAMA/CE, 03 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2022 JAGUARETAMA/CE, 03 DE MAIO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2022 Jaguaretama/CE, 03 de maio de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, o montante de R$ 422.743,00 (quatrocentos e vinte dois mil, setecentos e quarenta três reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0505 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
Projeto/Atividade:0505 – 15 541 0025 2.111- Coleta Seletiva
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
5.358,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros pessoa física
1500000000
5.385,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1500000000
400,000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500000000
12,000,00
TOTAL
422,743,00
Art.2º.- A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, §1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade:0808 – 18 541 0025 2.038 – Coleta Seletiva
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
5.358,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros pessoa física
1500000000
5.385,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1500000000
32.368,15
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500000000
12.000,00
SUB TOTAL
55.111,15
Projeto/Atividade:0606 – 10 122 0008 2.019 – Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1500000000
45.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1500100200
55.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de imóveis
1500000000
20.000,00
SUB TOTAL
120.000,00
Projeto/Atividade:0505 – 15 451 0022 1.008 – Pavimentação de ruas e avenidas
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1500000000
20.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1701000000
55.000,00
SUB TOTAL
75.000,00
Projeto/Atividade:0505 – 25 752 0023 1.014 – Instalação de equipamentos de geração de energia rendável
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1500000000
20.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1500000000
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500000000
10.000,00
SUB TOTAL
50.000,00
Projeto/Atividade:0505 – 26 782 0022 1.015 – Ampliação, recuperação, recapeação e abaulamento de vias
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1700000000
30.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1700000000
25.000,00
SUB TOTAL
55.000,00
Projeto/Atividade:0202 – 04 122 0004 2.006 – Realização de eventos institucionais de valorização e promoção do município
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1500000000
67.631,85
SUB TOTAL
67.631,85
TOTAL GERAL
422.743,00
Art. 3º.- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 6°. da Lei Municipal n°. 1.132/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 03 dias do mês de maio de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos