SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 20 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2026 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2026 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2026 Jaguaretama/CE, 19 de janeiro de 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Quadro I e II (anexo ao fim da Lei) da Lei Municipal nº 1.221/2023 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, com a criação e ampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama nos termos do anexo único da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Quadro I
Cargo
Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação/ Representação (R$)
Total (R$)
Processador de Despesas
ATA - 3
02
1.621,00
288,00
1.909,00
Auxiliar Administrativo
ATA - 2
03
1.621,00
288,00
1.909,00
Quadro II
Cargo
Símbolo/ Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação/ Representação (R$)
Total (R$)
Controlador Geral
CC-I
01
4.240,31
329,33
4.569,64
Ouvidor Legislativo
OL-I
01
2.114,63
1.132,00
3.246,63
Ouvidor Legislativo Adjunto
OLA-IA
01
1.621,00
880,00
2.501,00
Agente de Contratação
DAI –I
01
2.362,67
1600,90
3.963,57
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio
DAI –II
01
1.621,00
604,00
2.225,00
Chefe do departamento de Coletas de preços e Compras
DAI –II
01
1.621,00
1.156,00
2.777,00
Diretor de Recursos Humanos
DAI –I
01
1.621,00
1.156,00
2.777,00
Diretor Administrativo
DAI –I
01
1.621,00
1.156,00
2.777,00
Assessor de Relações Públicas e Comunicação
DAI – I
01
1.621,00
525,00
2.146,00
Assessor Parlamentar
DAI – I
10
1.621,00
144,00
1.765,00
Coordenador Financeiro
DAI – II
01
1.621,00
525,00
2.146,00
Coordenador de Acervo e Arquivo
DAI – I
01
1.621,00
253,00
1.874,00
Assessor Administrativo
DAI–IIB
04
1.621,00
525,00
2.146,00
Assessor Legislativo
DAI – IIC
06
1.621,00
525,00
2.146,00
Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria
DAI – III
01
1.621,00
144,00
1.765,00