SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 3 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº1.166/2022 JAGUARETAMA/CE, 01 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.166/2022 JAGUARETAMA/CE, 01 DE JUNHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº1.166/2022 Jaguaretama/CE, 01 de junho de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, o montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 09 –SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO
Projeto/Atividade:09 09 – 20 608 0026 1.044 – Construção e Manutenção do Parque de Exposição
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1701000000
2.400.000,00
TOTAL
2.400.000,00
Art. 2º.A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade:15 15 – 12 361 0014 2.080 – Manutenção das Ações da Educação Básica – Ensino Fundamental
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500100100
70.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1540000000
130.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas pessoa civil
1500100100
100.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas pessoa civil
1540000000
1.100.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas pessoa civil
1544000000
200.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
1540000000
300.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros pessoa física
1540000000
140.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1500100100
130.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1540000000
100.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1541000000
130.000,00
TOTAL
2.400.000,00
Art. 3º.- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 6° da Lei Municipal n° 1.132/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, em 01 dia do mês de junho de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário