SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 28 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2018
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2018 Jaguaretama/CE, 26 de novembro de 2018.
“Dispõe sobre o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e o respectivo Incentivo Financeiro destinado aos profissionais de saúde da atenção básica, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama-CE e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ–AB, com o objetivo de induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da Atenção Básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e local, de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a Atenção Básica em Saúde.
Art. 2º – São diretrizes do PMAQ – AB:
I - Construir parâmetro de comparação entre as equipes de saúde da Atenção Básica, considerando-se as diferentes realidades de saúde;
II - Estimular processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da Atenção Básica;
III - Transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade;
IV - Envolver, mobilizar e responsabilizar os gestores municipais, as equipes de saúde da Atenção Básica e os usuários, num processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da Atenção Básica;
V - Desenvolver cultura de negociação e contratualização, que implique na gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados;
VI - Estimular a efetiva mudança do modelo de atenção, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos usuários; e,
VII - Caráter voluntário para a adesão, pelas equipes de saúde da Atenção Básica, a partir do pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e pro-atividade dos atores envolvidos.
Art. 3º - O PMAQ–AB é composto por 3 (três) Fases e um Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento que compõem um ciclo.
§1º - O PMAQ-AB refere-se a processos e fases que se sucedem para o desenvolvimento e a melhoria contínua da qualidade da Atenção Básica.
§2º - Cada ciclo do PMAQ-AB ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º - A FASE 1 do PMAQ–AB é denominada Adesão e Contratualização.
§1º - Na FASE 1 todas as equipes de saúde da Atenção Básica, incluindo as equipes de Saúde Bucal e Núcleos de Apoio à Saúde da Família, independente do modelo pelo qual se organizam, poderão aderir ao PMAQ-AB, desde que se encontrem em conformidade com os princípios da Atenção Básica e com os critérios a serem definidos no Manual Instrutivo do PMAQ–AB.
§2º - O Município poderá incluir todas ou apenas parte das suas equipes de saúde da Atenção Básica na adesão ao PMAQ-AB.
§3º - Para a FASE 1 devem ser observadas as seguintes etapas:
I - Formalização da adesão pelo Município, que será feita por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico específico a ser indicado pelo Ministério da Saúde – MS;
II - Contratualização da equipe de saúde da Atenção Básica e do Gestor Municipal, de acordo com as diretrizes e critérios definidos no Manual Instrutivo do PMAQ-AB; e;
III - Informação sobre a adesão do Município ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão Intergestores Regional.
§4º - A FASE 1 será realizada pelas equipes que ingressarem no PMAQ-AB pela primeira vez a cada ciclo.
Art. 5º – A FASE 2 do PMAQ-AB é denominada Certificação e será composta por:
I - Avaliação externa de desempenho das equipes de saúde e gestão da atenção básica, que será coordenada de forma tripartite e realizada por instituições de ensino e/ou pesquisa, por meio da verificação de evidências para um conjunto de padrões previamente determinados;
II - Avaliação dos indicadores contratualizados na etapa de adesão e contratualização, conforme o disposto no Artigo 4º, naquilo que couber; e,
III - Verificação da realização de momento autoavaliativo pelos profissionais das equipes de Atenção Básica – Instrumento AMAQ.
§1º - As equipes contratualizadas, avaliadas nos termos deste artigo, receberão as seguintes classificações de desempenho:
I – Ótimo;
II - Muito Bom;
III – Bom;
IV - Regular; e,
V – Ruim.
§2º - Caso a equipe contratualizada não alcance um conjunto de padrões mínimos de qualidade considerados essenciais, nos termos do Manual Instrutivo do PMAQ-AB, ela será, automaticamente, certificada com desempenho “RUIM”.
§3º - Para que a equipe seja classificada com o desempenho “ÓTIMO”, além de obter uma nota mínima, deverá alcançar um conjunto de padrões considerados estratégicos, nos termos do Manual Instrutivo do PMAQ-AB.
§4º - O conjunto das classificações de desempenho das equipes contratualizadas comporá o Fator de Desempenho do Município.
Art. 6º – A FASE 3 do PMAQ-AB é denominada Recontratualização, que se caracteriza pela pactuação singular do Município, com incremento de novos padrões e indicadores de qualidade, estimulando a institucionalização de um processo cíclico e sistemático a partir dos resultados verificados na Fase 2 do PMAQ-AB.
Parágrafo Único – A FASE 3 será realizada pelas equipes que participaram do PMAQ-AB em ciclo anterior.
Art. 7º – O Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento do PMAQ-AB é composto por vários elementos, relacionados no Artigo 8º, Incisos I, II, III, IV e V e § Único, da Portaria Nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB”.
Art. 8º - A cada ciclo, o Município, através de suas equipes que forem aderindo ao PMAQ-AB, fará jus ao Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável (PAB Variável), que será repassado ao Município em dois (2) momentos.
§ 1º - O incentivo de que trata o caput será transferido, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde, ao Município por meio do PAB Variável.
§ 2º - O incremento do Incentivo de que trata o caput deste artigo, é definido a partir dos resultados verificados nas Fases 1, 2 e 3, do PMAQ-AB.
Art. 9º - O Município poderá incluir a adesão de equipes de saúde da Atenção Básica - AB, ao PMAQ-AB, apenas uma vez ao ano, respeitado o intervalo, mínimo, de 6 (seis) meses.
Parágrafo Único – A adesão poderá incluir todas ou apenas parte das equipes de saúde da Atenção Básica – AB, do Município.
Art. 10 - O Município receberá, inicialmente, no momento da adesão ao PMAQ-AB, 20% (vinte por cento) do valor integral do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, por equipe contratualizada.
Art. 11 – O Município terá o prazo mínimo de 2 (dois) meses e máximo de 6 (seis), à contar da data de adesão ao PMAQ-AB, para solicitar a primeira (1ª) Avaliação Externa , à ser feita conforme o descrito no Artigo 5º, Incisos e Parágrafos, dessa Lei Municipal.
§ 1º - Nas situações em que não houver a solicitação para a realização da Avaliação Externa, o Município será, automaticamente, descredenciado do PMAQ-AB, deixando de receber os incentivos financeiros, ficando impedido de aderir ao Programa por 2 (dois) anos, medida que tem como objetivo inibir adesões sem compromisso efetivo com o cumprimento integral do ciclo de qualidade do PMAQ-AB.
§ 2º - As adesões deverão ocorrer até 7 (sete) meses antes da data das eleições municipais.
Art. 12 – Para a classificação das equipes contratualizadas, realizada por meio do processo de Certificação, o Município será distribuído em diferentes estratos, definidos com base em critérios de equidade e o desempenho de suas equipes, será comparado à média e ao desvio-padrão do conjunto de equipes pertencentes ao mesmo estrato.
Art. 13 - Os profissionais de saúde da Atenção Básica do Município de Jaguaretama, Estado do Ceará, farão jus a acréscimos de vencimentos a título de gratificação de acordo com as fases estabelecidas pelo Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica– PMAQ – AB, e o desempenho individual de cada Equipe da Estratégia da Saúde da Família – ESF.
Art. 14 – Em caso de desligamento do profissional do município, seja qual for o motivo, seguirá a suspensão automática da devida gratificação, sem prejuízos para o erário público.
Art. 15 – O incentivo de desempenho – PMAQ, será devido aos servidores em EFETIVO exercício nas Unidades Básicas de Saúde e no Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, servidores licenciados ou afastados pelo INSS não farão jus ao incentivo.
Art. 16 – Os valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS ao Município, a partir da classificação alcançada no processo de Certificação, serão rateados em conformidade com as normas estabelecidas e com o Anexo Único, desta Lei Municipal.
§1º - Na situação em que a Equipe de Saúde da Família for classificada, independente do DESEMPENHO obtido, serão os valores rateados nos percentuais:
50% (cinquenta por cento) para pagamento de gratificações aos profissionais de saúde, entre os membros da equipe participante do PMAQ-AB e, 50% (cinquenta por cento) em ações que promovam a qualificação da Atenção Básica – AB.
§2º - Na situação em que a Equipe do NASF for classificada, independente do DESEMPENHO obtido, serão os valores rateados nos percentuais: 50% (cinquenta por cento) para pagamento de gratificações aos profissionais de saúde, entre os membros da equipe participante do PMAQ-AB e, 50% (cinquenta por cento) em ações que promovam a qualificação da Atenção Básica – AB.
§3º - Será concedida gratificação ao Coordenador da Atenção Básica, correspondente a 1% (um por cento) da totalidade do incentivo concedido pelo Ministério da Saúde ao Município, através do componente PAB – VARIÁVEL do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade.
Art. 17 – Os profissionais de saúde envolvidos no Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica–PMAQ-AB, serão acompanhados pelo gestor municipal e pelo Conselho Municipal de Saúde, no cumprimento das ações e pactuações estabelecidas nos termos de compromissos firmados no ato da contratualização.
Art. 18 – As gratificações pagas aos profissionais, participantes do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, poderão ser suspensas nas situações estabelecidas nesta Lei Municipal, conforme o contido nos parágrafos deste Artigo.
§1º - Nos casos em que a Equipe for descredenciada do Programa.
§2º - No caso do Ministério da Saúde – MS, suspender os recursos referentes ao custeio do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
§3º - Nos casos em que o profissional de saúde esteja afastado, por quaisquer motivos, de suas atividades por mais de 30 (trinta) dias ou de licença concedida pelo INSS.
Art. 19 – O pagamento das gratificações de cada equipe deverá ser feito mensalmente, conforme a avaliação da mesma, no período e nos índices definidos nesta Lei Municipal, com observância, também, do ANEXO ÚNICO, parte do dispositivo legal, sobredito.
§1º - O percentual destinado ao pagamento do Incentivo dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e, presente na Tabela 01, do ANEXO ÚNICO, será dividido pelo número destes profissionais de cada Equipe, obtendo-se assim o valor que cada um receberá.
§2º - Toda vez em que ocorram alterações, promovidas pelo Ministério da Saúde – MS, nos valores dos Incentivos, objeto disciplinado por esta Lei Municipal, ficam o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Saúde, autorizados, por esta Lei Municipal, a atualizarem os valores através de Decreto Complementar, evitando-se assim ajustes tão necessários e naturais, via elaboração de novas leis, tornando mais ágeis tais providências administrativas.
Art. 20 - Ficam enquadrados como aptos a receberem o incentivo destinado ao 3º CICLO do PMAQ-AB, todos aqueles servidores ligados a Atenção Básica - AB do Município, que foram avaliados em suas equipes de origem e que façam parte de novas equipes.
§1º - Os profissionais referidos no caput deste artigo, devem estar relacionados na Portaria Nº 2.436, de 21 de Setembro de 2017 ( PNAB-2017).
§2º - Não farão jus ao recebimento deste incentivo, os profissionais que mudaram de categoria profissional, mesmo tendo sido avaliados em suas equipes de origem e que estejam incluídos na PNAB-2017.
§3º - Os servidores que não participaram do 3° (terceiro) CICLO só farão jus ao incentivo após o subsequente CICLO, exceto os profissionais da atenção primária que foram admitidos para substituírem outros que já não possuem vínculo empregatício com o município.
Art. 21 – Os pagamentos mensais do Incentivo Financeiro, seguirão o cronograma de repasse, fundo a fundo, realizado pelo Ministério da Saúde – MS em favor do Município, com fulcro na Portaria 2.777, de 4 de Setembro de 2018/GM/MS.
Parágrafo Único – O pagamento do Incentivo Financeiro, no referente à competência de Outubro de 2018, será realizado logo após a aprovação e subsequente publicação desta Lei Municipal.
Art. 22 – A Gestão Municipal levará em conta as disposições presentes na Portaria 1.645, de 2 de Outubro de 2015 que “Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB”.
Parágrafo Único – De igual modo, a Gestão levará em conta a revogação, pelo Ministério da Saúde – MS, presente na sobredita Portaria, em seu artigo 15 e Incisos, dos seguintes instrumentos legais:
I - Portaria 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União – DOU Nº 138, Seção I, do dia seguinte, p. 79;
II - Portaria 866/GM/MS, de 3 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU Nº 86, Seção 1, do dia seguinte, p. 56;
III - Portaria 535/GM/MS, de 3 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União – DOU Nº 64, Seção 1, do dia seguinte, p. 35; e,
IV - Portaria 1063/GM/MS, de 3 de junho de 2013, publicada no diário Oficial da União – DOU Nº 105, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.
Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário, incluindo-se a Lei Municipal 812/2012, o Decreto Executivo Complementar Nº 014/2012 e a Lei Municipal Nº 901, de 20 de Abril de 2015, todos estes dispositivos legais relacionados ao PMAQ-AB e ao pagamento de Incentivos financeiros decorrentes deste programa.
Art. 24 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de novembro de 2018; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA 01: DEMONSTRATIVO DE GRATIFICAÇÕES DAS EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), COM INCIDÊNCIA EM PERCENTUAIS COMUNS A TODAS AS EQUIPES AVALIADAS, INDEPENDENTE DA CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CADA UMA.
ITEM
CATEGORIA PROFISSIONAL
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO (%)
I
MÉDICO
16,74%
II
ENFERMEIRO
22,50%
III
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
9,61%
IV
AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE
16,85%
TOTAL
65,70%
TABELA 02: DEMONSTRATIVO DE GRATIFICAÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB, PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), COM INCIDÊNCIA EM PERCENTUAIS COMUNS A TODAS AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL AVALIADAS, INDEPENDENTE DA CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CADA UMA.
ITEM
CATEGORIA PROFISSIONAL
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO (%)
I
CIRURGIÃO-DENTISTA
22,50%
II
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
5,90%
III
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
5,90%
TOTAL
34,30%
TABELA 03: DEMONSTRATIVO DE GRATIFICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB).
ITEM
CATEGORIA PROFISSIONAL
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO (%)
I
Profissionais 20 horas/semana
10%
II
Profissionais 30 horas/semana
30%
III
Profissionais 40 horas/semana
60%
---
TOTAL
100,00%
Jaguaretama/CE, 26 de novembro de 2018.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal