SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 9 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.078/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.078/2020
Lei Municipal Nº 1.078/2020 Jaguaretama/CE, 03 de julho de 2020.
(Projeto de Aut. do Ver. Erivaldo Brito)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a suspensão na oferta da prestação dos serviços de energia elétrica e águaaos consumidores no âmbito do município de Jaguaretama que estejam vinculados aos respectivos concessionários de serviços públicos concedidos ou permitidos, por motivos de inadimplemento por parte do usuário, que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, assim como em feriado ou no dia anterior ao feriado.
Parágrafo Único. A vedação do corte dos serviços supracitados de que trata esse artigo, é extensiva aos feriados de âmbito Nacional, Estadual e Municipal.
Art. 2º - O desligamento dos serviços de energia elétrica e águaserão precedidos de comunicação prévia ao usuário, bem como do dia em que será efetuado o desligamento, obrigatoriamente durante o horário normal.
Parágrafo Único. O não cumprimento do previsto no caput desse artigo possibilitará a aplicação de multa à concessionária em proveito do usuário prejudicado conforme regulamentação.
Art. 3º - As concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e água poderão efetuar a interrupção dos serviços indicados do art. 1°,nas seguintes hipóteses.
I –Quando a ligação do serviço ocorra mediante fraude ou de forma clandestina;
II –Mediante o cumprimento à determinação judicial após o conhecimento prévio do consumidor;
III –Quando houver necessidade de serviços que visem a melhoria ou manutenção do sistema, no atendimento a coletividade e aos usuários, de forma emergencial e previamente comunicado, cuja paralisação dos serviços não ultrapasse a doze(12) horas, durante o dia do desligamento.
Art. 4º - Fica vedada a cobrança de taxa de religação dos serviços essenciais de energia elétrica e água, quando houver descumprimento aos comandos do Art. 2° desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 03 dias do mês de julho de 2020;
154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal