SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 31 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2021 JAGUARETAMA/CE, 29 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2021 JAGUARETAMA/CE, 29 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2021 Jaguaretama/CE, 29 de março de 2021.
(Projeto de Autoria do Ver. Jairo Júnior)
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, E ADOÇÃO DE TRATAMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DESTA SÍNDROME, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Jaguaretama, o DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º- A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaguaretama.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços, através da Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão a fim de celebrar o dia ora instituído, visando a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4°- Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, no âmbito do Município de Jaguaretama, obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas, assim como os bancos, deverão incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes.
Art.5°- Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão de identificação para o uso de filas e o cartão para estacionamento deverá ser expedido pelo titular da Secretaria de Saúde, conforme despacho do Prefeito Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7°- A presente Lei, para os fins que se destina, poderá contar com a parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como de parceria público-privada e de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que atuem em defesa dos portadores desta síndrome.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 29 dias do mês de março de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde