CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA · 16 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1.264/2024 JAGUARETAMA/CE, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.264/2024 JAGUARETAMA/CE, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.264/2024 Jaguaretama/CE, 06 de fevereiro de 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica alteradoo Quadro II (anexo ao fim da lei) da Lei Municipal nº 1.221/2023 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, com acriação eampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei.
Art. 2º. - A remuneração do cargo de Chefe de Departamento de Coletas de Preços e Compras, passará a ser de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) com a simbologia DAI-I, conforme quadro anexo a seguir.
Art. 3º. - Fica extinto o cargo de Motorista com símbolo DAI-I.
Art. 4º. - Fica concedido o reajuste de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama nos termos do Anexo Único da presente Lei.
Art.5º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI MUNICIPAL N°. 1.264/2024
Quadro I
Cargo
Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação / Representação (R$)
Total (R$)
Processador de Despesas
ATA - 3
02
1.412,00
288,00
1.700,00
Auxiliar Administrativo
ATA - 2
03
1.412,00
288,00
1.700,00
Quadro II
Cargo
Símbolo/Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação / Representação (R$)
Total (R$)
Controlador Geral
CC-I
01
3.693,67
806,33
4.500,00
Ouvidor Legislativo
OL-I
01
1.842,02
1.402,00
3.244,02
Ouvidor Legislativo Adjunto
OLA-IA
01
1.412,00
1.088,00
2.500,00
Agente de Contratação
DAI –I
01
2.058,10
1.941,90
4.000,00
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio
DAI –II
01
1.412,00
588,00
2.000,00
Chefe do departamento de Coletas de preços e Compras
DAI –II
01
1.412,00
1.388,00
2.800,00
Diretor de Recursos Humanos
DAI –I
01
1.412,00
1.388,00
2.800,00
Diretor Administrativo
DAI –I
01
1.412,00
1.388,00
2.800,00
Quadro II (continuação)
Cargo
Símbolo/Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação / Representação (R$)
Total (R$)
Assessor de Relações Públicas e Comunicação
DAI –I
01
1.412,00
1.338,00
2.750,00
Assessor Parlamentar
DAI –I
01
1.588,00
1.412,00
3.000,00
Coordenador Financeiro
DAI –II
01
1.412,00
406,00
1.818,00
Coordenador de Acervo e Arquivo
DAI –I
01
1.412,00
406,00
1.818,00
Assessor Administrativo
DAI –IIB
04
1.412,00
288,00
1.700,00
Assessor Legislativo
DAI – IIC
06
1.412,00
406,00
1.818,00
Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria
DAI –III
01
1.412,00
188,00
1.600,00