SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 26 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.411/2026 JAGUARETAMA/CE, 18 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.411/2026 JAGUARETAMA/CE, 18 DE AGOSTO DE 2026.
(Projeto de Lei de Autoria dos Ver. Erlanio Freitas e Erivaldo Brito)
DENOMINA DE “MANOEL NEMÉSIO PEIXOTO” A RUA DE ACESSO E A PASSAGEM MOLHADA SOBRE O RIO DO SANGUE, NA LOCALIZAÇÃO POPULARMENTE CONHECIDA COMO “RIO DA CAGECE”, NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, nos uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam denominadas de “MANOEL NEMÉSIO PEIXOTO” a rua de acesso e a passagem molhada sobre o Rio do Sangue, situadas na localização popularmente conhecida como “Rio da Cagece”, no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas administrativas necessárias à identificação da referida rua e passagem molhada, mediante a instalação de placa indicativa de sua denominação estabelecida nesta Lei.
Art. 3º. A denominação de que trata esta Lei deverá constar dos registros, cadastros, documentos, atos administrativos e demais referências oficiais relativas à referida rua e passagem molhada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de agosto de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES
Secretária de Governo e Gestão
MAURIVAN SOARES LIMA
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos