SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 11 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL N°999A/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°999A/2019
Lei Municipal N°999A/2019 Jaguaretama/CE, 26 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Apoio à Saúde da família, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de UNIDADE BÁSICA DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA MARIA LUZANDIRA PINHEIRO DE BRITO, localizada na Comunidade Agrovila Sítio Novo, Zona Rural do município de Jaguaretama.
Art. 2º - A Unidade de Saúde de que trata o artigo anterior será uma extensão da UBSF do Projeto de Assentamento Serrote Branco/Luiz Ferreira, a qual atuará em benefício dos usuários das comunidades a que está vinculada.
Art. 3º - Ficará a cargo da Secretaria de Saúde do Município adotar as providências que se fizerem necessárias para a adequação e adaptação do prédio, inclusive a fixação de placas indicativas e/ou aposição do nome aprovado.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de novembro de 2018; 153° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal